À segunda foi de vez. O Presidente da República promulgou o diploma sobre cópia privada, mas com uma mensagem à Assembleia da República. A DECO apela a Cavaco Silva que peça a fiscalização sucessiva do diploma.
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A notícia consta no site oficial da Presidência da República. De acordo com o comunicado assinado por Cavaco Silva, informa-se que o chefe de Estado "promulgou o Decreto da Assembleia da República n.º 320/XII, que aprova a "Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada".
Uma decisão à qual acresce uma mensagem à Assembleia da República. Nessa mensagem Cavaco Silva refere que promulgou o Decreto "após ter sido confirmado por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, conforme o disposto no artigo 136º, n.º 2 da Constituição".
No entanto, o Presidente da República, que chumbou a primeira versão que foi enviada ao Palácio de Belém, considera que na versão agora promulgada "existem elementos que deveriam ter justificado uma reponderação das soluções constantes do regime aprovado".
No terceiro ponto do comunicado, Cavaco Silva lembra que o "Tribunal de Justiça da União Europeia, no recente acórdão de 5 de março não só recusou que a adoção da compensação equitativa por cópia privada resulte de uma imposição da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, como afirmou a necessidade de conformar a legislação nacional ao disposto naquela diretiva, limitando os excessos da lei da cópia privada em matéria de compensação equitativa".
Lembra, ainda, o Presidente da República que "o Tribunal de Justiça da União Europeia que, embora a diretiva em causa não impeça a aprovação de uma lei da cópia privada que imponha a obrigação de compensação equitativa pela aquisição de dispositivos, tal compensação está sujeita a apertados limites. Em qualquer caso, resulta inequívoco do acórdão que os Estados possuem ampla liberdade para aprovarem ou não legislação nesta matéria".
Cavaco Silva ressalva ainda a intenção de Bruxelas de avançar com uma política comum nesta matéria. "A Comissão enviou - em 6 de maio de 2015 - uma comunicação ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões na qual defende uma estratégia única para o mercado digital europeu".
Um documento no qual "a Comissão compromete-se a apresentar, ainda durante o ano de 2015, iniciativas legislativas para alcançar esse objetivo, designadamente no domínio da portabilidade digital, estabelecimento de regras claras para o comércio transfronteiriço de dados e medidas de proteção da propriedade intelectual e compensação dos autores".
Perante tudo isto, o Presidente da República conclui que "nestes termos, considero que, na regulação da matéria relativa à cópia privada aprovada pela Assembleia da República, não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de todos os interesses em presença, atendendo, nomeadamente, à necessidade de assegurar uma efetiva e real proteção dos direitos dos autores e criadores que não implique custos injustificados para os consumidores nem afete o desenvolvimento da economia digital, setor de importância estratégica para Portugal num contexto de grande competitividade à escala global".