Centristas optam pela descida de impostos para empresas e famílias, em vez de "aumentar salários da função pública", a reboque da Constituição, e defendem empresas mais competitivas, um estatuto fiscal para o interior, um estado menos burocrático, mais flexível e adaptado ao mundo global. Na justiça, combater a corrupção e criar o Conselho Superior do Poder Judicial.
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A opção é clara: entre voltar às 40 horas de trabalho semanais na saúde e administração pública - aumentando salários - e baixar os impostos, o CDS opta pela descida da carga fiscal.
Os centristas justificam a escolha lembrando que "tendo em conta a doutrina e jurisprudência constitucional, a reintrodução das 40 horas determinaria o correspondente aumento salarial da função pública".
Valorizar o mérito na função pública, criar o "perfil do professor do século XXI", rever as carreiras dos docentes, com provas públicas para progredir e um "programa extraordinário e voluntário" para reformas antecipadas são outras das propostas do partido, que, além da administração pública, avança com reformas concretas em áreas como a saúde - na qual rejeita a eutanásia de forma "inegociável", cria o "enfermeiro de família" e alarga a ADSE a todos os cidadãos -, a educação, a segurança social e a justiça.
Para diminuir a carga fiscal, baixar em 15% a taxa efetiva de IRS até 2023 e diminuir o IRC até aos 12,5% em seis anos são caminhos apontados pelos centristas, que querem usar 40% do excedente orçamental para reduzir a dívida pública.
No capítulo das medidas amigas das famílias, o CDS quer repor o quociente familiar em sede de IRS, beneficiar quem tem mais filhos, alargar a licença parental para um ano, criar uma rede universal de creches, com horários flexíveis e constituir o direito de trabalhar a partir de casa - o smartworking - a todos os que têm filhos até aos 6 anos.
Discriminar de forma positiva quem cuida de deficientes, idosos ou doentes crónicos, aumentar a oferta na habitação e reduzir o IRS aplicado às rendas tradicionais, são outras medidas do partido que quer dar incentivos de apoio à contratação de desempregados com mais de 55 anos, criar um suplemento de reforma voluntário, empresas mais competitivas, e criar uma equipa de burden hunters, ou seja, funcionários públicos especializados em reduzir a regulação excessiva no mercado.
"Libertar as famílias e as empresas da maior carga fiscal de sempre, criar condições para construir um projeto de vida em família, colocar o país pronto para vencer num mundo global, ter um estado justo e eficiente, um território coeso e preparado para as alterações climáticas" são as linhas gerais do Programa Eleitoral do CDS, apresentado esta quinta-feira, que, pelas contas centristas, são exequíveis através dos números apresentados no Programa de Estabilidade do governo apresentado a Bruxelas.
As outras medidas propostas pelo CDS:
Fiscalidade
Não tributar o trabalho extraordinário, não englobar nos impostos rendimentos de estudantes ate aos 25 anos que trabalhem em part-time, reduzir taxa de IRS aplicada ao arrendamento tradicional para 23%, isentar os contratos de arrendamento a imposto de selo, "eliminar a taxa extraordinária de impostos" sobre combustíveis, reduzir o IRS a "quem resida ou venha a residir no interior", despesas com transportes deduzidas à coleta para essas pessoas, IRC de 10% para empresas do interior, partidos políticos a pagar IMI, criar conta-corrente entre Estado e contribuintes, reduzir progressivamente a da taxa de IMI de acordo com o número de dependentes que compõem o agregado familiar.
Empresas
Incentivos financeiros à formação e investigação nas empresas, alargamento da regra do licenciamento zero e da fiscalização a posteriori, isenção de IRS das quantias investidas na economia (que só serão tributadas quando o valor regresse ao agregado), fazer do Estado referencia em inovação a nível europeu e defender liberdade contratual das empresas, criar taxas relativas ao registo e manutenção de patentes em setores tecnológicos mais competitivas, ter versão simplificada do Código de Trabalho para as micro, pequenas e médias empresas, rever a lei da greve e criar incentivos à exportação.
Saúde
Serviço de saúde público, que seja complementado pelos setores social e privado, adaptar o financiamento das USF, alargar a ADSE a todos os portugueses, definir tempos máximos de resposta para consultas de especialidade, implementar a figura do "enfermeiro de família", aumentar de três para cinco os ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida comparticipados pelo SNS, dando mais oportunidades aos casais desejam ter filhos, aumentar o número de camas nas regiões com maiores necessidades, bem como reforçar os Cuidados Paliativos Domiciliários, com parcerias entre os Cuidados de Saúde Primários, dar flexibilidade e autonomia de gestão nas entidades prestadoras de cuidados de saúde, nomeadamente, nos hospitais, manter as PPP, extinguir as ARS, obrigar hospitais a divulgar todas as aquisições de bens e serviços.
Sobre a eutanásia, o partido assume-se "contra a despenalização e institucionalização da eutanásia e não viabilizará, com o seu voto, qualquer projeto legislativo que presuma, que estabeleça, que perspetive ou que abra possibilidade à despenalização da eutanásia. Trata-se de um compromisso inegociável".
Justiça
Rever as custas judiciais, rever o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais, ampliar a rede de Julgados de Paz; reforçar os meios humanos e materiais que lhes estão alocados, dotar os Julgados de Paz das mesmas garantias que os tribunais; em sede de revisão constitucional defenderemos a fusão do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a sua substituição pelo Conselho Superior do Poder Judicial; criminalizar o abandono intencional e doloso de idosos; combater a corrupção, criando um "estatuto do arrependido" e garantindo "proteção do denunciante de crimes económico financeiros".
Segurança
Reposição anual do efetivo das forças e serviços de segurança, em número sempre superior às aposentações previstas para o ano seguinte numa média, estimada, nunca inferior a 400 elementos para a PSP e 400 para a GNR, de abertura de concurso anual, melhorar condições de trabalho e adequando as carreiras às funções desempenhadas, modernizar as forças e serviços de segurança, melhores infraestruturas e mais meios operacionais, libertar agentes de atividades burocráticas
Ordenamento do território
Criar um "estatuto fiscal para o interior", negociar com Bruxelas a implementação de "uma zona económica especial" no interior.
"Não à regionalização, descentralizar é o melhor caminho", afirma o partido.
Transportes
Celebrar os contratos de serviço público em falta, abrir a travessia do Tejo à concorrência, liberalizar o mercado ferroviário, ponderar a manutenção do atual sistema de pagamento de portagens nas ex-SCUT.