Arménio Carlos considerou hoje «inconcebível» que o Presidente da República dê luz verde ao Orçamento do Estado e só depois o envie para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva.
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O jornal Expresso avança na edição deste sábado que o Presidente da República tem dúvidas sobre alguns pontos do Orçamento do Estado (OE) e que, por isso, deve enviar para o Tribunal Constitucional (TC) um conjunto de normas, a começar pela tributação dos reformados, que tem sido amplamente contestada.
O semanário escreve que a opção pela fiscalização sucessiva deve contemplar ainda a questão da progressividade dos novos escalões do IRS ou a desigualdade da tributação da função pública e do setor privado.
Fonte da Casa Civil da Presidência explica ao Expresso que a opção de Cavaco Silva promulgar o OE e só depois remeter o documento para o TC permite não só que o OE entre em vigor a 1 de janeiro mas também que os juízes tenham mais tempo para analisar o documento.
O Expresso sublinha que, com esta decisão, o Presidente da República alivia ainda as tensões politicas na maioria que sustenta o Governo.
Contactado pela TSF, o secretário-geral da CGTP defende que Cavaco Silva está a prestar um mau serviço ao país se promulgar o OE sem pedir a fiscalização preventiva.
«Estamos perante uma situação inconcebível, porque o Presidente da República é o mais alto magistrado da Nação. Desde logo, tem a obrigação de respeitar a Constituição. A haver dúvidas sobre a constitucionalidade do conjunto de medidas que integram o OE, e existem e são muitas, na nossa opinião essa intervenção tem de ser feita no imediato», considera Arménio Carlos.
A CGTP convocou uma manifestação para hoje, em Lisboa, às 15:00. O protesto começa no Largo de Alcântara e tem como destino o Palácio de Belém.
A manifestação convocada pela CGTP é contra aquilo que a estrutura sindical considera ser um «programa de agressão» a que Portugal está submetido pelos credores internacionais e que é representado no Orçamento do Estado para 2013.