A sobretaxa de IRS de 3,5% é uma das matérias que a CGTP quer ver apreciadas pelo Tribunal Constitucional. Arménio Carlos vai pedir à oposição que inclua estas dúvidas nos requerimentos enviados ao TC.
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A central sindical considera que, para além das três matérias que suscitaram dúvidas ao Presidente da República, há mais três que merecem ser apreciadas pelos juízes do Tribunal Constitucional (TC).
Em declarações à TSF, Arménio Carlos diz que em causa estão «a sobretaxa de IRS de 3,5 por cento», que a CGTP considera «inconstitucional»; «os subsídios da administração pública (...) e a «redução dos escalões do IRS de oito para cinco», o que significa «um ataque feroz ao rendimento do trabalho dos pensionistas».
Arménio Carlos vai pedir esta sexta-feira aos partidos da oposição que incluam estas matérias nos requerimentos que vão enviar para os juízes.
As dúvidas da CGTP foram discutidas ontem numa reunião do conselho nacional da central sindical que decidiu também convocar uma jornada de luta para o dia 16 de fevereiro, para exigir a demissão do Governo e novas políticas que conduzam o país ao crescimento económico.
Quanto às três normas do Orçamento do Estado (OE) que suscitaram dúvidas no Palácio de Belém, estas referem-se ao artigo 29ª do OE 2013, ou seja, a «suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente», ao artigo 77º, sobre a «suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados» e ao artigo 78º, que determina a «contribuição extraordinária de solidariedade».