Chega apela à intervenção de Marcelo para travar alterações ao apoio às rendas

O presidente do Chega apelou esta sexta-feira ao Presidente da República para que vete alterações às regras de acesso ao apoio à renda, considerando tratar-se de "uma fraude à lei", e indicou ter proposto a audição do ministro das Finanças.

Em declarações aos jornalistas antes de uma visita a um centro de saúde em Lisboa, André Ventura afirmou que o Governo quis, "através de norma interna, tentar mudar o que está consagrado na lei".

"Isto é grave" e "o Presidente da República não pode pactuar com esta fraude à lei", considerou, reiterando o apelo deixado na quinta-feira pelo líder do PSD, Luís Montenegro, a Marcelo Rebelo de Sousa para que vete "a nova lei que o PS quer aprovar, consagrando estes requisitos".

O líder do Chega indicou também que o partido propôs a audição no Parlamento do ministro das Finanças, Fernando Medina, para dar explicações sobre esta questão e apelou também aos portugueses "que se sintam afetados" para recorrerem aos tribunais, sustentando que a alteração é ilegal, "porque as regras não se mudam a meio do jogo".

Em declarações aos jornalistas antes da visita ao Centro de Saúde da Alameda, o líder do Chega comentou a demissão dos chefes e subchefes das equipas de urgência do serviço de obstetrícia do Hospital Santa Maria, em Lisboa.

André Ventura disse que o partido questionou o Ministério da Saúde sobre esta situação, bem como a administração daquela unidade e quer chamá-la ao Parlamento, pedido que já tinha apresentado na quarta-feira, após a exoneração da direção do Departamento de Obstetrícia, Ginecologia e Medicina de Reprodução.

Falando numa "purga na saúde", "pressões sobre os médicos para estarem em silêncio e não criticarem" e em "ameaças aos profissionais de retirar direitos de férias ou pedir a devolução das horas extraordinárias", o presidente do Chega considerou que também o ministro da Saúde "tem de dar esclarecimentos", admitindo propor a audição também de Manuel Pizarro.

"Estamos a entrar numa altura do ano particularmente intensa do ponto de vista hospitalar, com muitos problemas nos serviços porque há várias urgências fechadas, e não podemos juntar a isto o caos na própria administração", defendeu.

Questionado igualmente sobre notícias que dão conta de que o primeiro-ministro poderá vir a ser candidato à presidência do Conselho Europeu, Ventura defendeu que, se António Costa deixar o Governo antes do fim da legislatura, o Presidente da República deverá dissolver o Parlamento e convocar eleições legislativas.

O decreto-lei que fixa as regras de atribuição do apoio ao arrendamento diz que o rendimento anual a considerar é "o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela Autoridade Tributária", ou seja, a matéria coletável.

Contudo, um despacho de 31 de maio, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, toma como base de cálculo deste apoio o rendimento bruto - a matéria coletável, mais deduções específicas -, aos quais se acrescentam outros rendimentos tributados a taxas especiais, como pensões de alimentos ou mais-valias.

Esta versão motivou a contestação da oposição, já que reduz o universo dos cidadãos que podem ter direito a apoio de renda.

Entretanto, o PS indicou que quer consagrar na lei que o apoio às rendas seja calculado em função do "rendimento bruto", indo ao encontro da opção do Ministério das Finanças.

Questionado sobre a polémica, o Presidente da República recusou comentar, afirmando que aguarda a nova lei.