Cobertura das campanhas eleitorais vai ter vigilância apertada e multas pesadas
É essa a vontade dos partidos da maioria e do PS que chegaram a acordo sobre a matéria, entendimento já vertido em projeto-lei. As empresas privadas de comunicação social já pediram uma audiência ao Presidente da República para contestar o diploma.
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Os jornais, as rádios e as televisões passam, de acordo com a proposta, a ser obrigados a entregar um plano de cobertura das eleições.
O plano deve ser entregue antes que termine o prazo limite de apresentação de candidaturas, e deve identificar o modelo de cobertura das ações dos diferentes partidos, e um planeamento de entrevistas, debates, reportagens alargadas, emissões especiais, e outros formatos informativos.
O diploma deixa claro que este plano deve garantir o esclarecimento dos eleitores, o contraditório entre os diferentes projetos políticos candidatos às eleições, e igualdade de tratamento e de oportunidades das diferentes candidaturas.
Os canais de televisão em sinal aberto ficam obrigados a fixar entre eles os critérios mínimos para a realização de debates televisivos, assegurando a distribuição equitativa da transmissão desses debates.
Os espaços de comentário político que integrem candidatos às eleições, devem ser suspensos durante o período de campanha eleitoral.
O projeto-lei cria um novo órgão de administração eleitoral - a comissão mista. Esta comissão é composta pelo presidente da Comissão Nacional de Eleições, por um vogal da CNE eleito por dois terços, e por um membro da Entidade Reguladora da Comunicação Social.
É a esta comissão mista que rádios, jornais e televisões devem entregar os tais planos de cobertura das eleições, e é também esta comissão que vai fiscalizar o cumprimento desses planos e das regras de igualdade de tratamento e de oportunidades entre os diferentes partidos.
As multas por incumprimento são pesadas. Quem não entregar um plano de cobertura, por exemplo, pode ser obrigado a pagar uma multa até 50 mil euros.
O mesmo vale para quem der um tratamento desigual aos partidos, ou para quem não suspender espaços de comentário com candidatos em tempo de campanha.