Cônjuges de militares no privado terão de pagar para manter subsistema de saúde

Em declarações à agência Lusa, Berta Cabral advogou que os cônjuges de militares que se encontram nesta situação «têm estado» a beneficiar da Assistência na Doença aos Militares (ADM) sem pagar mas «não têm direito».

«Têm estado [neste subsistema de saúde] mas esta é uma situação que tem de ser resolvida, isto arrasta-se há dez anos e chegou ao limite a possibilidade de se manterem no sistema», afirmou a governante.

Berta Cabral adiantou que até ao fim de janeiro deve ficar concluído um decreto-lei «para resolver este problema», que determina que se possa optar por ficar «no sistema mediante o pagamento de uma comparticipação, como acontece com todos e como é justo».

«Se um militar for casado com uma militar ambos pagam para a ADM, se um militar for casado com um funcionário público ambos pagam, um para a ADM e outro para a ADSE, se um militar for casado com uma pessoa do setor privado essa pessoa tem de pagar para poder estar na ADM, porque senão ficava em situação distinta dos anteriores», sustentou.

«Esta é a regra, todos têm de comparticipar porque só assim os subsistemas são solidários, de outra forma uns estariam a pagar para os que não comparticipam, ora, isto não é justo», acrescentou a secretária de Estado da Defesa.

Berta Cabral referiu que só «os cônjuges que não trabalham ou estão desempregados continuam no sistema e não pagam. É a única exceção, os que trabalham por conta de terceiros do setor privado não podem estar no sistema e querem estar no sistema».

Sobre as críticas das associações socioprofissionais de militares, que invocam a violação do Estatuto dos Militares e da Condição Militar, a secretária de Estado assinalou que elas são colocadas «desde 2005».

Berta Cabral defendeu que estas leis «não são colocadas em causa», porque o que «o Estatuto diz é que [os militares] têm direito à saúde e à assistência na doença para si e para os seus familiares, mas não necessariamente gratuita».

«Há muito tempo que ela não é gratuita, há muito tempo que os militares e os seus cônjuges, sobretudo quando são da ADSE, da ADM ou outro subsistema público, têm de contribuir, tem vindo a haver uma evolução nessa comparticipação, há muito tempo que já contribuem para os subsistemas», declarou.

A secretária de Estado da Defesa referiu que a contribuição dos cônjuges de militares que trabalhem no privado será igualmente de 3,5% sobre 79% do vencimento base [dos militares], mas sem o subsídio da condição militar, que representa 20%.