Atualização de valores inclui uma subida do valor do subsídio de refeição para os seis euros.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei que faz avançar a atualização intercalar de salários na administração pública.
O aumento de 1% em toda a tabela remuneratória e do subsídio de refeição, que chega assim "aos seis euros" e será aprovado por portaria, faz cumprir "o acordo assinado com os sindicatos no sentido de avaliar, à medida que o ano decorria, as capacidades que o Estado tinha de atualizar o acordo", assinalou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
"Com este aumento, a média dos aumentos salariais da função pública, que era de 3,6% passa a ser de 4,6% e o aumento da massa salarial da administração pública", que era de 5,2% e passa a ser de 6,6%, notou ainda.
De acordo com as contas do Governo, "16,7% do total dos funcionários públicos terão um aumento de 9,1%".
O aumento salarial intercalar e a subida do subsídio de refeição serão pagos em maio, com retroativos a janeiro, como tinha sido anunciado pelo Governo.
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Novidades na Justiça
Desta reunião do executivo saiu também um pacote legislativo na área da Justiça, em que se incluem um decreto-lei que estabelece um "regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância em processos que decorram nos tribunais administrativos e fiscais", uma proposta de lei que define "objetivos, prioridades e orientações da política criminal", o decreto-lei que "consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais" e ainda a proposta de lei que autoriza o Governo a alterar o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais.
Sobre a lei de política criminal, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro explicou que a proposta define "objetivos gerais, sublinhando a celeridade processual e a eficácia", mas também objetivos específicos, ou seja, "crimes que urge prevenir e reprimir".
Entre as novidades desta lei, Sarmento e Castro destacou temas "emergentes como a criminalidade grupal, a delinquência juvenil e a fraude de identidade", juntando-se ao quadro de prevenção prioritária o crime de "auxílio à imigração ilegal e o crime de fraude na obtenção de subsídio em atenção aos programas de fundos europeus em curso".
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Sob investigação prioritária surgem os crimes "cometidos sob forma de crime organizado ou violência grupal e também o tráfico de estupefacientes, incluindo em ambiente prisional, não pelo aumento que tenham tido, mas pela ligação a outros crimes para a vida nos estabelecimentos prisionais".
Do lote saiu, por outro lado, o crime de propagação de doença "atendendo ao contexto que hoje vivemos".
Mantêm-se "o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, a violência doméstica, o tráfico de pessoas, crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, crimes de incêndio florestal ou crimes rodoviários".
Já O "regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância" em processos nos tribunais administrativos e fiscais prevê, por exemplo, que haja a devolução de 25% das taxas processuais pagas pelas partes se estas chegarem a acordo para pôr fim ao processo.
Este regime, adiantou a ministra, vai vigorar até setembro de 2026.
Foi também aprovada uma proposta de lei que prevê a criação de um Tribunal Central Administrativo e Fiscal na zona centro, em Castelo Branco, que estará em funcionamento o mais rapidamente possível, adiantou a ministra, referindo que está já identificado o local onde pode funcionar o novo tribunal de 2.ª instância da área administrativa e fiscal, que vai ter 16 juízes desembargadores ao serviço.
Ainda no âmbito da justiça administrativa e fiscal, o Governo aprovou um decreto-lei que "consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais", um diploma que "estava em falta desde 2004", sublinhou Catarina Sarmento e Castro.