Governo prevê que diploma afete 60 mil docentes e compromete-se a discutir com outros sindicatos da Administração Pública "um mecanismo semelhante".
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O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que regulariza a progressão nas carreiras dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário, com o qual o Governo quer "acelerar as progressões dos docentes afetados pelos dois períodos de congelamento, entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017".
Na conferência de imprensa pós-reunião, o ministro da Educação, João Costa, explicou que o objetivo deste diploma é "duplo" ao procurar "contribuir para mitigar" os efeitos do congelamento das carreiras dos professores e, por outro lado, "fazer essa mitigação em função do estádio da carreira em que os professores a viram congelada, que teve efeitos diferenciados".
"É diferente ter ficado congelado na carreira no início - num primeiro, segundo ou terceiro escalão -, ou num estádio mais avançado da carreira, nos escalões mais elevados", e o diploma do executivo prevê "três soluções" para acelerar o desenvolvimento.
As "respostas" no diploma do Governo
A carreira docente "tem duas etapas na transição para o quinto e para o sétimo escalões em que, além da aplicação das quotas para a avaliação, existe também a submissão à abertura de vagas para a transição para estes escalões".
A resposta do Governo aos professores cujas carreiras estiveram congeladas "durante a totalidade deste período" é a de que "se ficaram a aguardar vaga na passagem para estes escalões, vão recuperar os anos em que estiveram a aguardar essa vaga".
Já no caso de um professor que ainda não tenha passado por estas etapas "ficará isento da vaga na passagem para o quinto e para o sétimo escalão".
Pode também haver professores em "situação mista, ou seja, que já passaram do quarto para o quinto e fazem a recuperação do tempo, mas ainda não passaram do sexto para o sétimo, e ficam com isenção de vaga quando chegarem a esse momento".
Já aos professores que não ficaram "dependentes de vaga ou que já estão nos escalões mais elevados da carreira, a partir do sétimo", o diploma "encurta a duração desse escalão por um ano, acelerando a transição para os escalões mais elevados".
A projeção do Governo é de que este diploma afete "60 mil professores" e que todos "poderão ter a expectativa legítima de atingir um dos três escalões mais altos da carreira: o oitavo, o nono ou o décimo".
Por ser uma proposta para os professores "que foram abrangidos pela totalidade do congelamento da carreira", esta tem em conta "a totalidade dos dias, ou o equivalente a tempo integral, dos professores que estavam em funções desde 2005".
João Costa vê neste documento uma resposta "equilibrada" do Governo às reivindicações dos professores e defende que "introduz uma justiça relativa", dado que os professores em diferentes fases da carreira foram "afetados de forma diferenciada em termos da remuneração que auferiram durante todos estes anos". Assim, defende, "isto conclui este processo que tem estado em discussão".
O universo de professores nos quadros do Estado é de cem mil.
Faltas injustificadas serão de professores "convocados para serviços mínimos"
Sobre as faltas injustificadas marcadas a professores que estavam em greve - situação denunciada pela Fenprof -, o ministro explica que quando são decretados serviços mínimos, estes são-no "para um serviço, não para cada indivíduo que está em greve".
Assim, havendo professores "convocados para serviços mínimos, nem seria legal perguntar antecipadamente, primeiro, se vai fazer greve, e que greve é que pretende fazer".
O ministro garante que "ao contrário do que se tenta por vezes veicular, não há nenhuma falta injustificada ou processo disciplinar a professores que estão no legítimo, como é óbvio, exercício do direito à greve".
Por não ter ainda recebido "exposições de casos concretos, só um enunciar de escolas onde as coisas poderão ter acontecido", João Costa explica que "o que haverá serão faltas injustificadas a professores convocados para serviços mínimos e que não compareceram".
Dado que "não é competência" do ministério da Educação "resolver esse tipo de problemas", João Costa assinala que, "havendo queixa, os procedimentos seguem através da Inspeção-Geral de Educação e Ciência" para averiguações e, "havendo o entendimento de que [os casos] devem ser apresentados ao Ministério Público, aí compete à justiça".
"Não subscrevo a ideia de que estamos perante um ano letivo perdido"
Em resposta à TSF, o ministro da Educação recusou dar o ano letivo como perdido, algo que o Presidente da República já deu a entender que poderá estar a acontecer.
"Não subscrevo a ideia de que estamos perante um ano letivo perdido, tem vindo a funcionar, as aulas têm acontecido e os impactos da greve são relativos, não tão elevados como às vezes são descritos", garantiu João Costa, defendendo que o Governo "tem, nas últimas legislaturas, dado passos muito significativos na valorização da carreira dos professores".
O Governo compromete-se agora a discutir, com outros sindicatos da Administração Pública, "um mecanismo semelhante e que permita, para as restantes carreiras, uma aceleração dirigida ao mesmo universo de trabalhadores: os que foram afetados por estes dois períodos de congelamento", anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.