Constitucionalistas divididos sobre proposta do Governo para a videovigilância
Dois constitucionalistas ouvidos pela TSF fazem leituras diferentes sobre a constitucionalidade da proposta do Executivo relativa à instalação de câmaras de videovigilância no espaço público.
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A proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros e enviada para a Assembleia da República, sobre a utilização da videovigilância pelas forças de segurança atribui ao ministro da Administração Interna o poder absoluto de decidir sobre a instalação e adequação destes sistemas em espaços públicos na prevenção da criminalidade.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) entende que essa competência lhe compete.
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que a proposta do Governo «é uma solução equilibrada na medida em que hoje se afigura necessário recorrer aos meios de videovigilância para garantir uma maior segurança nos espaços públicos».
Para o também deputado do PSD, «não se trata de invadir a privacidade das pessoas nas suas casas ou nos seus estabelecimentos».
«Nesta perspectiva, esta legislação destina-se a corrigir um excesso de fundamentalismo que a CNPD tem exercido nalguns pareceres recentes em relação a esta matéria», considerou.
Por seu lado, o antigo juiz conselheiro Guilherme da Fonseca pensa que a leitura da CNPD é correcta e que a proposta do Executivo é inconstitucional.
«A proposta governamental aponta para o poder de controle do ministro da Administração Interna» e «fere a Constituição», porque «a protecção de dados pessoais é um valor constitucional relevante», que «deve passar por um independente e não pelo Governo», considerou o constitucionalista.