Matos Fernandes anunciou que redução será para "consumidores domésticos da muito baixa tensão do mercado regulado". Governo aprovou diploma que prevê que 2/3 da receita da CESE seja afetada à redução do défice tarifário.
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O Governo aprovou, esta quinta-feira, um decreto-lei que altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético e que irá permitir que "cerca de dois terços" da receita da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) passe a estar destinada à redução do défice tarifário.
Segundo o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, com a aprovação deste diploma - e em conjunto com o reforço da transferência de verbas do Fundo Ambiental para este mesmo défice tarifário -, vai ser "possível" afetar à redução do défice tarifário "um montante de 190 milhões de euros e, no próximo ano, de mais 200 milhões de euros" do que estava previsto.
Assim, adianta Matos Fernandes, a "expectativa" do Governo é de que haja uma verdadeira redução para famílias e empresas na fatura da energia: "Com esta transferência, a expectativa é de reduzir em 17% a tarifa de acesso ao sistema - válido para todos, incluindo empresas, naturalmente - e, para os consumidores domésticos da muito baixa tensão do mercado regulado, esta redução seja de 3,5% no próximo ano".
"Os consumidores pagarão menos 3,5% na conta da energia do que pagaram em 2018, quando pagaram menos 0,2% do que no ano anterior [o ano de 2017]", sublinhou o ministro.
Matos Fernandes insiste que portugueses devem verificar condições da potência contratada
No final do Conselho de Ministros, o ministro do Ambiente e Transição Energética falou ainda sobre a redução do IVA da energia para uma taxa de 6%. Tal como tinha feito, na quarta-feira, no parlamento, Matos Fernandes voltou a aconselhar as famílias a mudarem para a potência contratada mais baixa, por forma a poderem beneficiar da redução, mas admitiu que, aos deputados, não se explicou da forma mais conveniente.
"Devo emendar o exemplo concreto [de ontem] dizendo que sim, que há um conjunto de famílias que podem reduzir a potência, mas, sobretudo, alertar todos os portugueses para que saibam as potências contratadas que têm em casa", disse Matos Fernandes.
Em causa está a medida prevista no Orçamento do Estado, que estabelece a redução da taxa de IVA de 23% para 6% aplicável à componente fixa dos fornecimentos de eletricidade e gás natural, mas apenas para os consumos mais baixos. A medida permite uma alteração da taxa de IVA para potências contratadas de eletricidade até 3,45Kva e consumos em baixa pressão de gás natural que não ultrapassem os 10.000m3 anuais.
"Quase 50% dos contratos têm uma potência contratada inferior 3,45Kva, o que significa que vale a pena estarmos alerta e saber se podemos modelar os consumos ou alterar a potência contratada", insistiu.