Contas partidárias para o lixo com prescrições em série. Entidade exige meios ao Governo

Admitindo que até agora quatro processos contra partidos ou políticos já prescreveram, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) diz que é "absolutamente fundamental" que o Governo altere o mapa de pessoal do Tribunal Constitucional para que esta entidade responda ao "extraordinário volume de trabalho" que continua a ter.

O balanço e alerta é feito à TSF numa resposta por escrito da estrutura que junto do Tribunal Constitucional fiscaliza as contas dos partidos e das campanhas eleitorais.

Mais de um ano depois de finalizado o processo legislativo que enquanto durou no Parlamento bloqueou o avanço de muitos casos pendentes, a ECFP confirma que além das contas anuais dos partidos de 2009 (que a TSF já tinha noticiado que tinham prescrito) , prescreveram também as contas de 2010 e os processos contra os mandatários financeiros das campanhas para as regionais dos Açores de 2012 e das eleições autárquicas de 2013.

Mais prescrições a caminho?

Na mesma resposta a Entidade diz que "continua a debater-se com um extraordinário volume de trabalho", nomeadamente devido ao "extensíssimo número de contas" pendentes e encaminhadas pelo Tribunal Constitucional no final de 2018: cinco anos de processos sobre contas partidárias (entre 2010 e 2014), as regionais dos Açores de 2012, as autárquicas de 2013, as europeias de 2014 e as presidenciais de 2016.

Além de todo o anterior "legado", a ECFP tem de continuar a analisar e trabalhar todas as contas e campanhas mais recentes, ou seja, a sua "atividade corrente".

Na prática, com tanto trabalho e prazos a correr, as prescrições que já se registaram podem não se ficar por aqui, havendo, segundo a própria ECFP, "indubitavelmente o risco de mais virem a prescrever", apesar da Entidade dizer que está "a fazer o possível para evitar que tal aconteça".

Volume de trabalho continua imenso

Só as contas de campanha das autárquicas de 2013 que continuam a ser tratadas representam "um volume de trabalho imenso com mais de 60 contas de campanha, entre partidos, coligações eleitorais e grupos de cidadãos eleitores".

A Entidade admite que recebeu mais dinheiro do Estado e contratou mais pessoal este ano, mas na resposta enviada à TSF sublinha que é "absolutamente fundamental a finalização do processo legislativo por parte do poder político e da consequente alteração regulamentar do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional", criando níveis intermédios de direção ou coordenação numa "estrutura" que permita responder a todo o muito trabalho extraordinário que passou a ter com a lei aprovada pelo Parlamento no início de 2018.

A alteração ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas referida pela ECFP está apenas dependente de um decreto do Governo.