Contratos autárquicos em risco de serem contestados. Associação fala em "imbróglio" e pede clarificação da lei

O presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais promete não desistir do pedido de clarificação da lei que coloca em risco de serem contestados os contratos celebrados entre câmaras e juntas de freguesia. Em causa está a entrada em vigor da nova legislação sobre descentralização de competências, que deixa vazios legislativos face à lei anterior de 2013.

Em declarações à TSF, Albino Almeida relembra que este é um "imbróglio" que já foi transmitido ao anterior Governo, bem como ao novo Executivo e ao Presidente da Assembleia da República.

"Quando se colocou a lei [transferência de competências] em funcionamento, eliminaram-se artigos da lei 75/2013, sem revogar (...) Os presidentes de junta não podem votar porque supostamente estão a votar no interesse próprio e a nossa divergência, já transmitida, aliás, ao Governo anterior e ao atual e ao atual Presidente da Assembleia da República é que, quando se mexe nas leis, mesmo que haja interesse, como foi o caso da descentralização - uma matéria positiva e com a qual estamos de acordo -, é preciso não deixar falhas interpretativas que permitam que se venha a colocar em causa uma matéria de tão grande relevância como é esta, não só na matéria dos contratos, mas também na matéria de alguém achar que anda um presidente de assembleia a votar nas assembleias de forma ilegítima, o que não é verdade. A verdade é que o país vive estes imbróglios de vez em quando", considera.

Albino Almeida pede ainda o regresso da Administração Regional do Território, entidade integrada noutra tutela, que, tal como está, não funciona. "Estamos perante uma alteração da lei 50/2018, que é a lei da transferência de competências, e estamos aqui nesta circunstância em que todos têm razão, todos falam de pão, como diz o povo, e isto não pode ser assim", afirma, sublinhando que as assembleias municipais "são órgãos de fiscalização e acompanhamento da ação dos municípios".

O presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais promete retomar o pedido junto dos partidos na rentrée da Assembleia da República.

"Não há ninguém que acompanhe e depois há só denúncias e ações em tribunal e sabemos muito bem como padece o poder autárquico desta suspeição, que é inadmissível. Se não mudam a lei global, ao menos que atendam a esses vazios legais que são inadmissíveis", pede, referindo que os "próximos passos" serão dados em setembro. "Cá estaremos a lembrar disto outra vez."

"Os passos a dar têm de ser os partidos na Assembleia da República, que conhecem a situação. Aliás, os atuais três responsáveis máximos do país foram presidentes de Assembleia Municipal, conhecem os problemas, portanto, não podem assobiar para o ar. Têm de encontrar um momento para revisitar a lei 75/2013. Isso é competência da Assembleia da República e, portanto, todos os partidos estão alertados para o problema que existe", acrescenta.