Os diplomas sobre a nova fórmula dos cortes salariais e da contribuição de sustentabilidade foram enviados ontem para promulgação, dispondo agora o Presidente da República de oito dias para decidir se pede a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
De acordo com a informação disponível esta manhã na página da Assembleia da República, os dois diplomas foram enviados ontem para promulgação "após as 18:00".
Na quarta-feira, o Governo divulgou que já enviou para o chefe de Estado uma carta onde expõe os motivos pelos quais pretende que o chefe de Estado suscite a fiscalização preventiva de normas orçamentais relativas aos salários e pensões.
O diploma que reintroduz os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros e o diploma que cria a contribuição de sustentabilidade, a solução definitiva que substituirá a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, foram aprovados pela Assembleia da República a 25 de julho.
Antes, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou que o executivo iria fazer chegar uma carta ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, «exprimindo os termos» em que o Governo julga «que uma fiscalização preventiva pode ser útil para o país». A carta já se encontra em Belém desde terça-feira, mas o seu conteúdo não foi revelado.