Costa promete manter direitos dos trabalhadores nas mudanças para CCDR até março de 2024

O primeiro-ministro prometeu esta terça-feira espírito construtivo no processo de integração até março de 2024 dos diferentes serviços desconcentrados do Estado nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), assegurando que serão integralmente respeitados os direitos dos trabalhadores.

Esta garantia foi transmitida por António Costa em São Bento, após ter procedido à referenda de diplomas que procedem à conversão das CCDR em institutos públicos e à consagração do Conselho de Concertação Territorial.

Antes deste ato, o primeiro-ministro esteve reunido com os presidentes das CCDR e com a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e fez depois uma intervenção sobre o passo dado pelo Governo em matéria de descentralização de competências.

"Com estas referendas inicia-se agora o processo de aprovação dos estatutos, a elaboração dos contratos programa [de cada uma das regiões] e a integração dos diferentes serviços desconcentrados do Estado que serão integrados nas CCDR", afirmou.

Este processo, segundo o líder do executivo, "deverá decorrer com toda a tranquilidade, serenidade e integral garantia dos postos de trabalho e dos direitos dos respetivos trabalhadores até ao próximo mês de março" de 2024.

"Esse é um trabalho que exigirá muito diálogo, muito espírito construtivo, sabendo que todas as mudanças são sempre difíceis mesmo quando são desejadas e necessárias", acentuou.

Na sua intervenção, o primeiro-ministro apontou que a descentralização de competências vai implicar "uma articulação com as políticas nacionais, sendo para esse efeito criados dois mecanismos, a primeira das quais de nível estratégico com a elaboração de contratos programa de cada uma das regiões.

Em cada região serão declinadas as metas que o país se propõe alcançar em domínios como a habitação, educação, saúde ou agricultura, sendo os contratos programa aprovados em Conselho de Coordenação Territorial e assinados pelo primeiro-ministro.

"Este é um trabalho muito exigente que temos de fixar a ambição de chegarmos ao último trimestre deste ano com os contratos programa devidamente assinados e prontos a serem executados", salientou António Costa.

Já o segundo mecanismo diz respeito à criação nas CCDR de um Conselho de Coordenação Intersetorial.

Nesse Conselho Intersetorial estarão presentes todas as áreas governativas, com a participação dos municípios ou, sempre que necessário, das comunidades intermunicipais.

"Sob a presidência dos presidentes das CCDR se assegurará a coordenação operacional quotidiana das diferentes políticas públicas com implicações ao nível do território", especificou o primeiro-ministro.

O decreto que reestrutura as CCDR foi promulgado pelo Presidente da República na sexta-feira passada, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros em 2 de março.

No ato de promulgação do diploma, Marcelo Rebelo de Sousa, no entanto, apontou "falta de clareza no plano estratégico" relativamente às metas e ao calendário da transferência de atribuições do Estado para as CCDR, "fora das três áreas já conhecidas (Agricultura, Cultura e Economia)".

Também considerou que "algumas medidas" do novo regime legal são de "difícil compatibilização" com o processo de descentralização em curso para as autarquias locais.

Marcelo Rebelo de Sousa chamou ainda a atenção "para mais um precedente aberto com os salários dos dirigentes das CCDR", que num caso atinge o do primeiro-ministro, "e ultrapassando os dos ministros que tutelam as várias áreas".