Em declarações à TSF, Pedro Bacelar Vasconcelos e Fernando Negrão demonstraram opiniões contrárias quanto à constitucionalidade da medida.
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António Costa, anunciou esta quinta-feira que vai propor a Marcelo Rebelo de Sousa um "circuito" para "garantir maior transparência e confiança de todos no momento da nomeação" de membros do Governo. A ideia, já antes proposta pelo Livre, divide opiniões, e há quem acredite que pode ser mesmo inconstitucional.
Em declarações à TSF, Pedro Bacelar Vasconcelos, jurista e antigo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia não vê problemas de maior nesta temática.
"Não vejo obstáculos intransponíveis para que se pudesse concretizar, porque não há nenhum impedimento constitucional", explicou.
Contudo, Fernando Negrão, que também presidiu à primeira comissão na Assembleia, tem uma opinião contrária, porque a "Constituição prevê um regime baseado em três poderes - Legislativo, Executivo e Judicial - com independência entre eles, portanto a Assembleia da República, tendo a competência de ouvir os membros do Governo, está a pôr em causa a competência" dos restantes poderes.
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Para Pedro Bacelar Vasconcelos, a discordância e opiniões vai até à bondade da medida e admite que uma audição prévia poderia permitir à oposição encontrar eventuais problemas no currículo dos candidatos e, assim, obrigar o primeiro-ministro a fazer escolhas com mais rigor, mas Fernando Negrão considera que a medida poderia inquinar toda a democracia.
O tema em que ambos concordam é que é preciso fazer alguma coisa em relação à nomeação de novos membros do Governo.
A proposta de ouvir no Parlamento candidatos a ministros e secretários de Estado antes da nomeação é do Livre. O partido defende que a iniciativa torna a governação mais transparente, tendo como ponto de partida um modelo que existe noutros países como os Estados Unidos, defendendo que aumentaria a exigência perante o executivo.