Na véspera do regresso às aulas, a Associação para a Defesa do Consumidor alertou para os perigos dos leilões de manuais escolares devido à ausência de regulamentação.
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O jurista Paulo Fonseca, da DECO, em declarações à TSF chamou a atenção dos consumidores, que pretendem adquirir através de sites ou leilões online os manuais escolares dos filhos, porque «não existe uma regulamentação especifica para proteger o consumidor nas situações de leilões».
«E nas situações em que o consumidor está a adquirir a um particular, nem tão pouco é uma situação de consumo», alertou Paulo Fonseca, acrescentando que «por exemplo, no caso do livro estar degradado é mais difícil para o consumidor fazer valer os seus direitos em situações de leilões do que se adquirir em sites mais seguros».
Por isso, o jurista da DECO sublinhou a necessidade de haver «o máximo de cuidado nas situações dos leilões online».
Em relação aos preços dos manuais, Paulo Fonseca explicou que «existem preços máximos que não podem ser ultrapassados, e que são estabelecidos em convenções».
Mas, destacou o jurista, há que ter também em atenção que os vendedores «não podem vender manuais escolares em conjunto. É proibido, ou seja, se o pai quer comprar somente um livro, o vendedor não tem que o obrigar a adquirir um pacote de livros».
«Neste caso, aconselhamos o consumidor a denunciar a situação à ASAE, uma vez que é susceptível de multa», referiu Paulo Fonseca.