Dispensa para amamentação: ACT regista 23 casos de desrespeito pelos patrões e nenhum abuso por parte das mães

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) registou, entre 2021 e 2025, 23 casos de desrespeito dos patrões pelo direito legal das mães à dispensa para amamentação. Não há, contudo, qualquer registado de casos de possíveis abusos por parte destas mulheres para obterem um horário reduzido, como alegou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em entrevista à TSF e ao JN.

Numa nota enviada à TSF, a autoridade ressalva, contudo, que casos que impliquem consequências penais, como eventuais fraudes, não são da sua competência.

A ACT detalha ainda que, desses 23 casos em que o empregador não respeitou o direito das mulheres à dispensa para amamentação, 10 foram alvo de multas. Nas restantes 13, houve apenas lugar a uma advertência.

Confrontada com estes números pela TSF, Fátima Messias, da Comissão para a Igualdade da CGTP, acrescenta que as "queixas formais ficam muito aquém das queixas reais" e sustenta esta afirmação ao explicar que, várias vezes, os trabalhadores não chegam a apresentar queixa "porque acham que nem vale a pena".

Porque, no tempo em que a ACT demora a atuar, muitas vezes, o problema ou já foi sanado ou foi ultrapassado. Infelizmente é essa a realidade que nós temos hoje. O que significa, pelo conhecimento que nós temos e é um conhecimento real e diário, dos relatos das situações que os vários sindicatos colocam, que os casos são muito superiores.

Fátima Messias revela igualmente que, já por mais do que uma vez, a CGTP "alertou e denunciou publicamente situações extremas de violações de direitos da maternidade e da paternidade, quer em relação à amamentação, quer pressões que são sentidas". 

Nestes casos, diz, os sindicatos atuam junto das empresas e é essa intervenção "que tem possibilitado que os problemas sejam ultrapassados no prazo de dias, num prazo muito mais imediato".

"É inferior ao prazo em que a queixa é feita e demora depois a ser tratada", remata.

Acrescenta ainda que os relatórios sobre o progresso da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, emprego e formação profissional, trazem "todos os processos que foram alvo de queixas na ACT" de forma detalhada. Ainda assim, garante que "não há nenhuma queixa de nenhuma entidade patronal ao longo destes anos". Pelo contrário, existem, essas, sim, denúncias de violações por parte das empresas dos direitos da "maternidade e paternidade". O Governo divulgou o último relatório em 2023, com dados relativos ao ano anterior.

Fátima Messias alerta, por isso, que a ministra não pode "de maneira nenhuma" fazer afirmações neste sentido "sem ter conhecimento, estudos, avaliações da realidade concreta". E desafia o Executivo a divulgar os dados que possui.

Porque os estudos e as avaliações da realidade concreta que existem demonstram que há, de facto, uma tendência das empresas para violações dos direitos da maternidade e paternidade.

Argumenta que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, que se reúne quinzenalmente, avalia cerca de 60 processos de cada vez, em que estão provadas as "intenções de recusas patronais a horários flexíveis, despedimentos de grávidas, puérperas ou lactantes ou de trabalhadores em licença de luto parental, recusas de autorização de trabalho a tempo parcial a cuidadores informais e despedimentos em geral que envolvam trabalhadoras especialmente protegidas".

Mas identifica ainda "outras matérias muito gravosas" para o emprego, contratação coletiva e para os direitos individuais e coletivos, na sequência das propostas do Executivo de Luís Montenegro, que também afetam "as mães e os pais trabalhadores". Acusa ainda o Governo de lançar estas medidas numa "altura de férias", pensando que "haveria uma maior distração da parte dos trabalhadores".

Os trabalhadores estão atentos, a população está atenta. Estamos a fazer uma ampla campanha de informação e todas as formas de luta que teremos de travar, nomeadamente vir para a rua lutar, de uma forma muito ampla e convergente entre homens e mulheres, está em cima da mesa.