O parlamento aprovou, na especialidade, o fim da obrigatoriedade do pagamento do subsídio de Natal em duodécimos no setor público. Trabalhadores podem vir a receber o subsídio por inteiro. Foram também aprovadas algumas propostas do PCP e do BE.
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O fim do regime de duodécimos no Natal era uma das propostas do PS, que definia a eliminação da alínea referente ao pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores do setor público, que dizia que este regime de pagamento em duodécimos prevalecia "sobre quaisquer outras normas".
Esta eliminação contou com os votos favoráveis do PS, PCP e do Bloco de Esquerda (BE). O PSD absteve-se e o CDS-PP votou contra, tendo a medida sido aprovada na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).
Com a eliminação deste artigo, o parlamento acaba com "a natureza imperativa e excecional" do regime, que prevalecia, nomeadamente, "sobre os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos", lê-se na proposta de lei do OE2016.
Com esta alteração, agora aprovada, o parlamento define que "qualquer situação em que o subsídio de Natal ou quaisquer outras prestações correspondentes ao 13º mês venham a ser pagos por inteiro após a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do seu valor deve resultar sempre da soma dos duodécimos que, por força dos números anteriores, competiriam aos seus beneficiários em cada um dos meses do ano de 2016, descontando os duodécimos que, a esse título, já tenham sido pagos".
Já este ponto contou com os votos favoráveis do PS, PCP e do BE, com as abstenções do PSD e com o voto contra do CDS-PP.
Outras medidas aprovadas
Entre as propostas apresentadas pelo PCP e aprovadas pela nova maioria composta pelo PS e pelos partidos da esquerda, estão também o recrutamento de pessoal para o Ensino Superior e o alargamento, para mais um ano, do prazo do regime transitório das amas familiares da Segurança Social.
Já o Bloco de Esquerda viu aprovada a proposta para a revisão, durante este ano, das regras de renovação do Rendimento Social de Inserção. O BE pretende que esta prestação seja renovada automaticamente depois de ter atribuida por 12 meses.