O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública quer que milhares de trabalhadores das autarquias sejam compensados pelas "horas a mais" que trabalharam durante meses.
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Há um mês o Tribunal Constitucional chumbou as normas que colocavam o governo a aprovar os acordos coletivos assinados por sindicatos com câmaras e juntas de freguesia. Em causa estavam centenas de acordos que o ministério das finanças não aprovava e que previam o regresso das 35 horas de trabalho em centenas de autarquias, em vez das 40 horas.
Agora, depois da vitória no Constitucional, José Abraão, do SINTAP, diz que o sindicato está em negociações com vários municipios para que sejam pagas compensações. Noutras autarquias o caminho é o tribunal. O objetivo é que os trabalhadores sejam recompensados pelos meses em que trabalharam muitas horas a mais.
Um mês depois de conhecida a posiçao do Tribunal Constitucional, o sindicato diz que o governo já publicou uma centena de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) na administração local que preveem o regresso das 35 horas de trabalho.
Até ao fim de novembro o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública espera ter um total de 200 acordos coletivos com as autarquias publicados em diário da república.