Tem sido mais de uma década de lutas administrativas e judiciais. Uma garantia bancária no valor de mais de 80 mil euros não foi até ao momento devolvida pelo Fisco, apesar de até o tribunal ter dado razão à empresa de Lisboa.
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São 86 mil euros que a Autoridade Tributária (AT) continua a dever a uma empresa do setor alimentar. O processo começou em 2005, quando uma liquidação adicional de IVA e juros compensatórios levou a empresa a apresentar uma queixa junto do Fisco.
Nessa altura, para contornar a execução fiscal, a mesma empresa viu-se obrigada a assegurar uma garantia bancária no valor de 86 mil euros. Um ano depois, a reclamação foi indeferida, pelo que a empresa optou por um recurso hierárquico à AT. Mas a garantia inicial já estava caducada, já que a decisão sobre a reclamação demorou mais de um ano, o que, segundo a lei, a invalida.
A lei estabelece que a resposta à queixa deveria ser dada em quatro meses, prazo este que raramente é cumprido. Para o incumprimento, no entanto, não há qualquer punição prevista. Passado um ano desta primeira reclamação, contudo a garantia atinge a caducidade, o que força a AT a devolver o valor ao contribuinte. Depois, o processo estende-se até uma decisão administrativa ou já judicial.
A empresa, de Lisboa, continua, desde 2006, à espera de que a AT devolva esta quantia que foi dada como caução. À burocracia do Fisco seguiu-se o protelamento nos tribunais, conta o Jornal de Negócios , que avançou também o parecer positivo da Justiça neste caso, ao fim de 12 anos.
A sentença, divulgada em março, ainda não viu uma execução efetiva, o que significa que a garantia de 86 mil euros avançada pela empresa em 2005 permanece nos cofres do Estado.