Especialista em direito do ambiente diz que empresas devem cumprir as «melhores práticas» no tratamento ambiental
Com ou sem normas, com ou sem fiscalização, cabe às empresas garantir que cumprem efetivamente aqueles requisitos. É o que explica à TSF a advogada Ivone Rocha, especialista em direito do ambiente.
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Ivone Rocha lembra que as empresas para laborarem têm de estar licenciadas e para isso «elas têm de estar obrigadas ao cumprimento de uma série de obrigações e entre elas o uso das melhores práticas disponíveis em matéria de tratamento ambiental».
Esta advogada especialista em direito do ambiente adianta que uma vez que já houve vítimas mortais o Ministério Público vai ter de abrir um inquérito para apuramento de responsabilidades criminais. No entanto, Ivone Rocha explica que nestes casos é muito difícil fazer valer a justiça penal. Por isso, afirma, o mais certo é o processo ficar apenas pela responsabilidade ambiental.