“Está mal desenhado.” Eliana de Almeida Pinto diz que “Tribunal Administrativo do Centro não pode ser um TCAzinho”
Em declarações à TSF e ao JN, a juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais refere que é "uma decisão política"
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A juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais entende que o Tribunal Central Administrativo do Centro, tal como está desenhado na lei, não vai servir para aliviar o trabalho dos restantes tribunais centrais. Em entrevista à TSF e ao Jornal de Notícias (JN), Eliana de Almeida Pinto afirma que é uma opção política.
“O que estava previsto era que o Tribunal Central Centro fosse metesse um tribunal centralzinho. Ou seja, com oito juízes desembargadores para o contexto administrativo e oito juízes desembargadores para o contencioso tributário. Não ia resolver o problema do Tribunal Central Administrativo do Sul, que é verdadeiramente aquele que está num estado calamitoso e, portanto, parece-nos que o Tribunal Central está mal desenhado", começa por dizer a desembargadora.
Eliana de Almeida Pinto adianta que o que foi transmitido à ministra da Justiça é que, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, "tanto faz": "A decisão política é a decisão política e nós não nos metemos nisso."
"O importante é que nos deem meios. Ou alargam a portaria que consagra o número de juízes desembargadores no Tribunal Central Administrativo do Sul e no Tribunal Central Administrativo Norte e alargam-no substancialmente para que possamos dar resposta ou criam um Tribunal Central Administrativo Centro noutros termos. Não pode ser um TCAzinho", atira.