Estado não vai reclamar devolução de ajudas ilegais aos Estaleiros de Viana

Numa declaração antes do briefing do Conselho de Ministros, José Pedro Aguiar-Branco sublinhou que a Comissão Europeia, que hoje concluiu que o apoio público de 290 milhões de euros aos ENVC "não era compatível com as regras" europeias, "confirmou a bondade das decisões do Governo" não obrigando a devolver o dinheiro.

"Estamos a poupar 290 milhões de euros", salientou o ministro, explicando que as ajudas ilegais não têm de ser reembolsadas porque a empresa (cujo único acionista era o Estado) vai ser extinta e o novo operador (a WestSea) também fica livre desta obrigação.

"O dinheiro já foi despendido e foi despendido de forma ilegal", afirmou Aguiar-Branco, acrescentando que se a obrigação de devolver os 290 milhões de euros ao Estado se mantivesse seriam novamente os contribuintes a suportar a fatura.

"Os contribuintes já suportaram esse valor entre 2006 e 2011 e agora teriam de suportar novamente esse valor", reforçou o ministro, salientando que o Governo evitou essa devolução, conseguindo, ao mesmo tempo, manter a reparação e a construção naval em Viana do Castelo.

"Ficámos a conhecer hoje na plenitude a fatura herdada por este governo, uma fatura que, se não fosse o trabalho deste governo, todos estávamos condenando a pagar", disse o responsável da pasta da Defesa, frisando que "a persistência compensa".

Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Viana do Castelo acusou o ministro da Defesa de "não ter defendido o Estado português, nem os dinheiros públicos" e de "incompetência" na gestão do processo dos estaleiros da cidade.

José Maria Costa afirmou que "isto é a demonstração, mais uma vez, da incompetência do senhor Ministro da Defesa em gerir este 'dossiê', não respondendo a Bruxelas, e não defendendo aquilo que era o interesse público nacional. Um ato de negligência ao não defender, ao não justificar podendo invocar acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Europeu que têm a ver com o exercício de força maior".