Estado assume pagamento de indemnização pela morte de cidadão ucraniano no SEF
Ihor Homeniuk morreu a 12 de março no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa.
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O Conselho de Ministros decidiu, esta quinta-feira, "assumir, em nome do Estado, a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas".
O ucraniano Ihor Homeniuk morreu, a 12 de março, nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteira (SEF) no Aeroporto de Lisboa.
Perante o "envolvimento de três inspetores do SEF, acusados pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida, o Governo assume a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização à viúva e aos dois filhos menores de Ihor Homeniuk", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.
A disponibilidade da Provedora de Justiça "é acolhida" e o Governo comete-lhe agora a "definição do montante da indemnização a pagar e os termos do respetivo pagamento".
Em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, Eduardo Cabrita sublinha que Portugal é "uma referência na forma como defende estes direitos". "A defesa dos direitos humanos é mesmo a razão da existência do Ministério da Administração Interna, e fazemo-lo todos os dias. Na formo como garante a atuação das forças de segurança e como têm sido respeitados os direitos fundamentais nos períodos de estado de emergência".
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O ministro da Administração Interna afirma que a morte do cidadão ucraniano, a 12 de março, no Aeroporto de Lisboa, "é inaceitável e em contradição com os padrões de respeito que Portugal adota".
"O que fizemos em Conselho de Ministros, dando poder à provedora de Justiça para estabelecer contactos à fixação de uma indemnização à família da vítima, mesmo antes do início do julgamento, é um ato dentro daquilo que tem sido a atuação do Governo", refere.
"Bem-vindos ao combate pela defesa dos direitos humanos"
O governante garante ainda que se sente "muito mais acompanhado" na sociedade portuguesa na investigação ao caso da morte do cidadão ucraniano. "Teve uma atenção por parte da comunidade muito inferior à gravidade da situação."
"Bem-vindos ao combate pela defesa dos direitos humanos. Estarei na linha da frente para garantir a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, para que a GNR continue a salvar refugiados nas ilhas gregas, e para que Portugal continue a ser uma referência na imposição de medidas exemplares", assegura.
Eduardo Cabrita diz que o tema foi tornado público por sua iniciativa, e desde logo tomadas ações para "o apuramento da verdade".
Eduardo Cabrita recorda ainda a entrevista que deu à TSF, em abril, onde reagiu com "um murro no estômago" e estupefação pela morte do cidadão ucraniano. "Portugal é elogiado por decisões que tomamos sobre direitos" e o caso foi um "murro no estômago", disse.
O ministro lembra que a investigação ainda decorre e que o Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária foi encerrado de imediato para sofrer uma restruturação.
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Foram instaurados 12 processos disciplinares a inspetores do SEF, remetidos ao Ministério Público.
"Ao Estado cabe apurar as responsabilidades de natureza disciplinar e utilizar esta circunstância para reformular a forma de atuação do SEF", afirma Cabrita.
A indemnização é um passo em frente, e insere-se "na boa tradição do Estado português". "Somos um país campeão na forma como recebemos migrantes, é a referência que as Nações Unidas nos dá. As forças de segurança têm uma grande confiança das populações."
Eduardo Cabrita diz que a ex-diretora do SEF não tinha condições para continuar no cargo, no âmbito da restruturação imposta pelo Governo. "É absolutamente falso que Cristina Gatões tenha sido considerada para exercer funções de oficial de ligação em Londres", garante.
O ministro da Administração Interna recusa entrar em especulações sobre o que poderia ter feito melhor, mas deixa várias certezas: "Estou de consciência tranquila por ter garantido três anos de segurança absoluta, sem vidas civis perdidas em incêndios rurais. Três anos de incêndios sempre a baixo da média de área ardida. Contribuí para os três anos em que os índices de criminalidade foram os mais baixos desde que há registos. Tenho uma profunda determinação pelo meu percurso cívico."
Cristina Gatões demitiu-se nove meses depois da morte de Ihor Homenyuk
Esta quarta-feira, a diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Cristina Gatões, que estava em funções à data do ocorrido, demitiu-se. O anúncio foi feito pelo Ministério da Administração Interna, através de um comunicado.
"Cristina Isabel Gatões Batista cessa funções a seu pedido e com efeitos imediatos", lia-se no documento enviado às redações.
Cristina Gatões reconheceu, há algumas semanas, que houve "tortura" no caso, mas, nesse momento, negou a hipótese de apresentar a demissão, que foi reclamada pelo maior partido da oposição, o PSD.
O até aqui diretor nacional adjunto, José Luís do Rosário Barão, vai assumir o cargo e vai coordenar, com o também adjunto Fernando Parreiral da Silva, o processo de restauração no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
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