Estaleiros: MP sem "elementos objetivos" para agir sobre assinatura da subconcessão
A Procuradoria-Geral da República admite não dispor de "elementos objetivos", nesta fase da investigação, que permitam avançar com alguma ação contra a assinatura do contrato de subconcessão dos Estaleiros de Viana, agendada para sexta-feira.
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Questionada pela agência Lusa, fonte da Procuradoria adiantou que o Ministério Público está a analisar toda a documentação recebida, mas até agora não encontraram elementos que permitam requerer qualquer tipo de providência.
Em causa está a investigação do Ministério Público, na sequência de queixas apresentadas no mês passado pelo autarca de Viana e pela eurodeputada socialista Ana Gomes alegando dúvidas sobre a forma como conduzido o processo de subconcessão dos terrenos e equipamentos dos estaleiros, ao grupo Martifer.
O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo acredita que as provas apresentadas à Procuradoria Geral da República são fortes e vão mostrar que este não foi um processo transparentes. José Maria Costa apela aos responsáveis para que suspendam a assinatura do contrato de subconcessão.
Ouvido pela TSF, José Maria Costa, presidente da Câmara de Viana, disse que continua convencido que há matéria para travar o processo. O autarca espera, aliás, que venha a ser essa a decisão do primeiro-ministro.
A assinatura do contrato de subconcessão à Martifer, até 31 de março de 2031, após vitória daquele grupo português no concurso público internacional que terminou em setembro último, está agendada para esta sexta-feira. O grupo pagará ao Estado uma renda anual de 415 mil euros.
No caso da eurodeputada Ana Gomes, a participação à PGR, concretizada a 20 de dezembro, envolveu uma queixa-crime contra incertos, por causa da subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). A socialista alegou que nesse processo "terá havido violação de normas que, nos termos do Código Penal, punem a corrupção, o tráfico de influência, o abuso de poder, o favorecimento de interesses privados".
Essa participação é composta por 58 pontos, nos quais Ana Gomes expõe as várias matérias que considera que provam que houve violação de normas previstas e punidas no Código Penal.
Antes desta queixa, o ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, tinha já anunciado a entrega à PGR de toda a documentação relativa ao processo de subconcessão, recordando que o próprio presidente de júri do concurso público deste procedimento é um magistrado do Ministério Público.