Estatutos das ordens profissionais. Bastonária dos advogados acusa Parlamento de "terrorismo legislativo"
Fernanda de Almeida Pinheiro diz à TSF que a Ordem dos Advogados vai "recorrer a todos os meios que tem ao seu dispor para conseguir lutar contra esta situação".
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A bastonária dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, classificou esta sexta-feira como "terrorismo legislativo" a aprovação na Assembleia da República da lei que altera os estatutos das Ordens Profissionais.
"A Ordem dos Advogados vai naturalmente, e porque está também muito preocupada com isto, recorrer a todos os meios que tem ao seu dispor para conseguir lutar contra esta situação. Como é evidente, conta, com certeza, com a ajuda do senhor Presidente da República, também está muito preocupado com esta situação, porque é evidente que nós percebemos perfeitamente que as pessoas têm de legislar, mas tem de legislar com seriedade. Nós não podemos legislar por legislar", disse Fernanda de Almeida Pinheiro à TSF.
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A bastonária da Ordem dos Advogados não pede o veto do Presidente da República de forma aberta, mas afirma que Marcelo Rebelo de Sousa está atento: "Eu não estou a contar com veto, estou a contar com o bom senso. O Governo e a Assembleia da República não têm nenhuma imposição nem do PRR, nem da União Europeia para mexer, como estão a mexer, nos atos próprios e no acesso à profissão. Isto não foi exigido nestes termos. Os próprios parlamentares do Grupo Parlamentar do PS, que estiveram presentes na audição da Ordem dos advogados, assim o disseram."
No final de setembro, o Governo alertou o Parlamento de que a reforma das ordens profissionais
teria de estar concluída até esta sexta-feira para não comprometer novas tranches de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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Com as novas regras, deixa de haver exame de agregação à ordem dos advogados
e o estágio é reduzido para 12 meses.
"Isto é uma completa inovação. A única coisa que existia e que tinha de ser feita era realmente a criação dos órgãos de supervisão, a entrada de novos membros para os conselhos de deontologia, o provedor do cliente e a simplificação de matérias do estágio. No entanto, nunca foi a duração do estágio, até porque a esmagadora maioria dos estados membros da União Europeia tem estágio igual ou superior a 18 meses. Na Áustria, o Estado estágio tem 60 meses. Na Polónia são três anos com dois exames, um de acesso e o outro depois de aferição de conhecimentos. Portanto, a pergunta que se faz e nós temos que ter isto em linha de conta, os advogados deste país são advogados europeus. Em que medida é que nós podemos competir com a competência e com a sabedoria dos advogados da União Europeia, se as pessoas aqui nem sequer têm de comprovar que conhecem o exercício da profissão", argumenta.
"Isto é uma completa inovação
A bastonária considera que a alteração dos estatutos pode comprometer os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das empresas e aponta má-fé legislativa ao PS, que foi o único partido a votar a favor do diploma.
A Ordem dos Advogados admite uma reação judicial ao novo estatuto. Mais de dois mil advogados mandataram a Ordem para adotar medidas e fazer parar a Justiça se a alteração aos estatutos
desrespeitasse os princípios da profissão.