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O grupo que gere os casinos de Lisboa, Estoril e da Póvoa de Varzim entregou ontem, no Tribunal Administrativo de Lisboa, uma queixa contra o Estado português.
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A notícia foi confirmada à TSF por Mário Assis Ferreira, presidente do grupo Estoril Sol e dirigente da Associação Portuguesa de Casinos.
Em causa estão as contrapartidas que os casinos têm de pagar ao Estado pelas concessões. O setor argumenta que tem acumulado prejuízos nos últimos anos e por isso não consegue cumprir os compromissos que o Estado continua a exigir.
A queixa já entrou no Tribunal Administrativo de Lisboa e pretende um equilíbrio financeiro dos contratos de concessão.
Em comunicado enviado ontem à CMVM, o grupo adianta que propôs junto do Tribunal Administrativo de Lisboa e do Porto, «acção contra o Estado português, tendo em vista o reequilíbrio financeiro dos contratos de concessão do exclusivo de exploração dos jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo permanentes do Estoril e da Póvoa de Varzim».