Eutanásia. Deputados do PSD com "mais dúvidas" do que Marcelo, consideram referendo um "não assunto"

Por entenderem que "a lei não é boa" e tem falhas "gritantes", 56 deputados do PSD (são 77 no total) entregaram esta quinta-feira, no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização sucessiva da Eutanásia. Marcelo Rebelo de Sousa admitiu, em maio, que as dúvidas constitucionais estavam ultrapassadas, mas o grupo de deputados "tem mais dúvidas do que o Presidente". Já o referendo defendido pelo líder do partido "é um não assunto".

Entre os subscritores, está o líder parlamentar do partido, Joaquim Miranda Sarmento, pedem a análise de cerca de 20 normas da lei aprovada em maio pela Assembleia da República. O deputado do PSD João Paulo Barbosa de Melo entende que em causa está também a "inviolabilidade da vida humana".

"Todos os que trazem este requerimento votaram contra a lei, o que quer dizer que não estamos de acordo. Mas o tribunal é que vai ter de se pronunciar sobre a constitucionalidade geral da lei e, em particular, se ele viola ou não a inviolabilidade da vida humana. Esta pergunta nunca foi feita ao tribunal", lembra.

João Paulo Barbosa de Melo pede ao Tribunal Constitucional que se pronuncie o mais rápido possível, mas lembra que a lei ainda não foi regulamentada pelo Governo, o que pode atrasar o processo.

"Este pedido não interrompe os prazos, continua a estar tudo do lado do Governo que ainda não regulamentou a lei. De qualquer maneira, esta é uma matéria delicada e com caráter definitivo, trata-se de assuntos de vida e de morte, pelo que entendemos que o tribunal deve pronunciar-se assim que possível, dentro dos tempos que o tribunal tem", pede.

Questionado sobre a hipótese de referendo, defendida pelo presidente do PSD, o deputado entende que "esse é um não assunto", já que "a lei está aprovada" pelo Parlamento.

O Tribunal Constitucional não tem um prazo para decidir os pedidos de fiscalização sucessiva. O Parlamento confirmou o decreto sobre a morte medicamente assistida em maio, depois do veto político do Presidente da República.

Para que um grupo de deputados possa pedir a fiscalização sucessiva de uma lei são necessárias 23 assinaturas. O requerimento dos deputados do PSD tem cerca de 300 páginas.