Face à hipótese de um cidadão português ser extraditado para o Brasil ao abrigo de uma convenção, Rogério Alves recordou que este tipo de acordos têm de respeitar a Constituição.
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O advogado Rogério Alves entende que não é possível extraditar um cidadão nacional de Portugal a não ser em determinadas circunstâncias determinadas pela Constituição.
Em declarações à TSF, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados recordou que a Constituição apenas prevê a «possibilidade de extradição de cidadãos portugueses de Portugal se estivermos a falar de crimes de terrorismo ou criminalidade internacional organizada».
Após a ministra da Justiça ter admitido a hipótese de um cidadão português ser extraditado para o Brasil ao abrigo de uma convenção assinada por todos os países lusófonos, a propósito do caso que envolve Duarte Lima, Rogério Alves frisou que este tipo de acordos «têm de respeitar esta norma constitucional».
«Portanto, pode haver extradição de cidadãos portugueses, nos termos dessa convenção, mas com os limites que a Constituição impõe», acrescentou.
Para este antigo bastonário, «é absolutamente claro que fora dos limites da Constituição não pode haver extradição de cidadãos portugueses de Portugal».