O PCP anunciou a apresentação, na próxima semana, de uma iniciativa legislativa para eliminar a possibilidade de os consumidores serem multados por não pedirem fatura.
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«A polémica levantada nos últimos dias, justificadamente, aliás, sobre a intenção do Governo de multar os consumidores que não pedissem faturas, leva à necessidade de tomar iniciativas que impeçam que o Governo, num ato mesquinho e maquiavélico, procure esconder aquilo que não faz no combate à evasão e fuga fiscais», defendeu o deputado comunista Honório Novo.
Para o PCP, «esta é uma forma de atirar areia para os olhos das pessoas» e a iniciativa que vão apresentar «apenas repõe aquilo que é normal na vida democrática, que é não colocar em lei aquilo que é desnecessário e que interfere com a privacidade das pessoas».
«Estamos a eliminar a existência de uma coima que penalize os consumidores finais que não se lembrem de pedir uma fatura, por exemplo, por um café», exemplificou, referindo que não está em causa o dever de o consumidor pedir fatura, mas a penalização por não o fazer.
A norma que introduz a aplicação de coimas a quem não peça faturas foi introduzida em 2001, durante um Governo socialista de António Guterres e os valores das coimas foram atualizados no Orçamento do Estado para 2012, assinalou o deputado do PCP.