Fernando Ruas satisfeito com envio da lei das entidades intermunicipais para o Constitucional
O presidente da Associação Nacional Municípios (ANMP) congratulou-se com o envio pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional da lei das atribuições e competências das entidades intermunicipais.
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«Se o Presidente da República [Cavaco Silva] tem dúvidas e remete a lei para fiscalização preventiva nós só podemos ficar satisfeitos», afirmou o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas.
A decisão de requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva de normas dos decretos n.º 132/XII e n.º 136/XII da Assembleia da República (AR), que aprovam o estatuto das entidades intermunicipais e estabelecem o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais, foi hoje divulgada na página da Presidência da República e vem, segundo Fernando Ruas, ao encontro de um parecer da ANMP «que aponta exatamente no sentido de haver inconstitucionalidades nessa lei».
A ANMP havia já admitido pedir a inconstitucionalidade da lei considerando que enfraquece as câmaras ao retirar-lhes competências e que enfraquece também a gestão das comunidades intermunicipais (CIM), embora lhes atribua competências e atribuições suplementares.
«Há competências que são transferidas para as novas entidades que são da responsabilidade das autarquias e que têm de ser as autarquias a decidir a sua transferência», precisou Ruas, que discorda igualmente da nomeação de gestores que não sejam «alguém que é eleito e que deve sair de entre os presidentes das câmaras que fazem parte das CIM».
O presidente da ANMP recusou «avançar cenários» sobre eventuais atrasos no financiamento de projetos das CIM ou das autarquias, caso a lei seja considerada inconstitucional, considerando que «o importante, para já, é conhecer a decisão do Tribunal».