Fica fora da agenda. Ferro retira projeto do Chega sobre castração química de pedófilos

Ferro Rodrigues reconhece que "o poder de rejeição de iniciativas é absolutamente excecional", mas sublinha que suscitou "desde logo dúvidas acerca da conformidade do teor desta iniciativa [apresentada pelo Chega, que propõe a castração química de pedófilos] com a Constituição da República Portuguesa".

Essas dúvidas, sublinha o presidente da Assembleia da República, foram "confirmadas pelo parecer de entidades consultadas no curso do processo legislativo da iniciativa, como o do Conselho Superior da Magistratura".

"Tendo recebido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a adenda ao parecer relativo ao projeto-lei, na qual se conclui que "do ponto de vista constitucional, não preenche os requisitos para a subida a Plenário", o Presidente da Assembleia da República, após a necessária ponderação, emitiu um despacho no sentido de que fique sem efeito o seu agendamento para plenário", pode ler-se numa nota do gabinete de Ferro Rodrigues, a que a TSF teve acesso.

Na nota, o Presidente da Assembleia da República recorda o percurso desta iniciativa, nomeadamente o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde, "embora suscitando fortes dúvidas em termos de conformidade da iniciativa com a Constituição, não se pronunciou, nas conclusões, relativamente ao cumprimento dos requisitos constitucionais e regimentais que habilitassem a iniciativa de ser discutida e votada em plenário, como, de resto, é prática em pareceres semelhantes".

Ferro Rodrigues lembra ainda a iniciativa do PS que pediu que não fosse diferido o agendamento face às dúvida sobre a constitucionalidade.

"Sustentado na resposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de que (...) existe neste específico projeto de lei um elemento nuclear cuja desconformidade constitucional parece inultrapassável, e que é a pretensão de se criar uma pena acessória de castração química" e que "é entendimento da Comissão que, do ponto de vista constitucional, o Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª (CH) não preenche os requisitos para a subida a Plenário", o Presidente decide que fica sem efeito o seu agendamento para plenário.

Ferro Rodrigues termina lembrando que a sua decisão pôde ser alvo de recurso para o plenário, o que André Ventura já anunciou que tenciona fazer.