Fim dos vistos gold: associação diz que anúncio "não tem validade jurídica" e prevê "enorme litigância"

A APPII - Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários alertou esta terça-feira para a possibilidade de se gerar uma "enorme litigância", devido ao fim dos vistos gold, apontando "dez mil renovações em curso".

Num comunicado esta terça-feira divulgado, a associação garantiu que esta decisão do Governo é inconstitucional e apontou-lhe "ilegalidades e violação de algumas das mais elementares regras do Estado de direito, que representa a pretensão de aplicação retroativa do fim dos vistos gold a 16/02/2023".

"Consideramos que o anúncio num Conselho de Ministros não tem validade jurídica. Além do mais, pretender aplicar retroativamente as leis é atentatório de tudo aquilo que se referiu anteriormente", afirmou.

Esta medida, "a avançar, irá levar a enorme litigância no nosso país", indicou, salientando que "se estimam estar em causa de cerca de dez mil renovações em curso".

Segundo a APII, "certamente irá levantar enorme litigância, uma vez que os últimos interesses desses investidores não ficam salvaguardados".

A associação acredita que "a credibilidade do país lá fora" como um destino em matéria de investimento, "como um país onde vigora o Estado de direito, como um país que é regido por leis, está posta em causa".

Segundo a APII, a medida poderá ainda "levar a graves problemas diplomáticos, uma vez que estamos a falar de cerca de mais de dez mil investidores estrangeiros internacionais".

A associação realçou que "apresentou ao Governo alternativas sobre o fim dos vistos gold".

"Desde logo advertimos o Governo de que qualquer fim dos vistos gold deve prever um período razoável, com bom senso, de 'vacatio legis' e, portanto, de transição" para o fim deste programa.

A associação defendeu que "qualquer concretização do fim dos vistos gold só deverá ter aplicação a partir de janeiro de 2024, devendo o regime vigorar durante todo este ano, permitindo que os investidores tenham tempo suficiente e razoável" para adaptar os seus investimentos.

A associação garantiu que disse nos últimos anos ao Governo que "o programa de vistos gold não pode e não deve acabar".

O programa "é importante para o país e é importante para a economia, para a criação e manutenção de emprego, para a reabilitação das cidades", garantiu, destacando que "pode e deve ser aproveitado também para criar mais habitação acessível aos portugueses".

Para a APPII, o problema da habitação "tem de ser resolvido em conjunto com os privados", destacando que "da parte dos promotores e dos investidores há todo o interesse em conseguir construir casas que os portugueses possam pagar", mas que "não é a mexer no lado da procura" que o "problema" será resolvido.

"O fim do Alojamento Local não vai resolver o problema da habitação, o fim dos vistos gold não vai resolver o problema da habitação", destacou.

"Porque é que não pomos, por exemplo, o programa vistos gold à disposição do arrendamento acessível e organizamos de forma a poder ser canalizado para construir mais casas para os portugueses", questionou.

O Governo confirmou, na semana passada, o fim dos vistos gold, no âmbito das medidas do programa Mais Habitação.