Fiscalização considera legal mas imprudente operação de "limpeza eletrónica" do SIS
É a avaliação do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa à operação feita no gabinete do presidente do Instituto de Registos e Notariado, António Figueiredo.
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Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo presidente do Conselho, o deputado social-democrata Paulo Mota Pinto, depois de três horas de reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.
«Concluímos que a realização dessa operação de varrimento não representou violação dos deveres legais ou dos limites funcionais dos serviços de informação, [sobretudo] tendo em conta a interpretação que [essa operação] se enquadrava num enquadramento de contraespionagem», declarou o presidente do Conselho.
No entanto, Paulo Mota Pinto disse também, agora numa nota de crítica, que a realização dessa operação, «depois da divulgação de notícias a 5 e 6 de junho sobre a existência de investigações que poderiam envolver o IRN, não foi uma decisão prudente».
«Foi uma decisão imprudente», reforçou o ex-vice-presidente do PSD e antigo juiz do Tribunal Constitucional.
Os membros do Conselho apresentam explicações aos deputados sobre os resultados da sua investigação relativamente ao caso de elementos da PJ terem observado agentes do SIS -entre eles o próprio diretor, Horário Pinto- a fazerem uma "limpeza eletrónica" no gabinete de António Figueiredo, entretanto preso preventivamente no âmbito da "Operação Labirinto", relacionada com a concessão de 'vistos gold'.
Interrogado se a cúpula das "secretas" portuguesas continua a merecer a confiança, Paulo Mota Pinto sustentou que essa matéria não faz parte das competências do conselho de fiscalização.
«Quanto à confiança nos dirigentes [das secretas], nós não somos tutela desses dirigentes. Isso não é algo que dependa do Conselho de Fiscalização, razão pela qual não nos devemos pronunciar sobre essa matéria», justificou.
No fim da reunião, O PCP considerou que a audição com o órgão fiscalizador das "secretas" reforçou a necessidade de ser chamado ao parlamento o diretor do SIS, Horário Pinto.
«o PCP continua a considerar que se justifica a audição com o diretor do SIS. Decidiu-se já - e bem - ouvir o secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, mas a comissão rejeitou por maioria a audição com o diretor do SIS»proposta pelo PCP, apontou o deputado comunista António Filipe.
«O diretor do SIS esteve envolvido na atuação que constituiu o objeto desta reunião. [Horácio Pinto] cessa o seu mandato a 20 de dezembro, mas essa atuação foi ele que a fez e não, obviamente, o seu sucessor. Ainda que tivesse cessado o seu mandato, foi ele, Horácio Pinto, que praticou estes atos sobre apreciação, sendo a única pessoa que pode responder sobre eles», acrescentou.