Freguesias
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A proposta de lei, hoje aprovada em conselho de ministros, para a reforma administrativa obriga a esmagadora maioria das freguesias a fundir-se, sendo que as que não o façam perderão dinheiro.
O diploma fixa um bónus de 15 por cento nas transferências do Orçamento de Estado tanto para as freguesias, como para os municípios. Mas no caso dos concelhos não há imposição de seguir esse caminho.
O Governo entende que o Documento Verde fez o que lhe competia, provocou o debate mas chegou a hora da polémica reforma administrativa sair do papel.
E para incentivar as freguesias à fusão (que, de acordo com a proposta de lei, passará a ser obrigatória em concelhos com menos de quatro freguesias e em freguesias com menos de 150 habitantes, o executivo acena com uma espécie de "brinde".
Todas as freguesias que fizerem a agregação de forma espontânea vão receber uma majoração de 15 por cento no orçamento, a contar do primeiro ano do próximo mandato autárquico. Mas quem se fundir por "obrigação", fica sem o prémio.
A diferença entre as duas situações está no cumprimento ou não dos prazos e dos pressupostos da reforma: a partir do momento em que a nova lei for promulgada, cada Assembleia Municipal têm 90 dias para apresentar uma proposta de fusão.
Se isso não acontecer, a Unidade Técnica avança, em 15 dias, com um plano alternativo para a reorganização do território. Se não houver resposta do município (ou se não for apresentada uma alternativa), então, a agregação é feita por obrigação dessa Unidade Técnica e, aí, sem direito à majoração.
O secretário de Estado da Administração Local esclarece que é o grau de liberdade e e iniciativa que dita o quanto as freguesias podem ganhar com este incentivo, considerando que 15 por cento (sobre a soma dos orçamentos das freguesias que se juntarem) pode representar uma verba muito importante para as populações.
Pelas contas do Governo, e excluindo os 29 municípios que não são abrangidos pelos critérios de reorganização, o país pode ficar com menos 1300 freguesias. Paulo Júlio garante, em todo o caso, que há plasticidade no processo e admite que o número final ronde as mil freguesias extintas.
Contactada pela TSF, a Associação Nacional de Municípios não quer, para já, comentar esta proposta.