O antigo ministro dos Negócios Estrangeiros, Freitas do Amaral, fala numa partidarização sem pudor que põe em causa a própria legitimidade do Tribunal Constitucional.
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O professor de Direito, Freitas do Amaral, considera que deste impasse deve sair uma lição: é preciso alterar o modo de designação dos juízes para o Tribunal Constitucional.
«Eu acho que não pode haver partidarização na escolha de membros do Tribunal Constitucional e muito menos quando se trata de escolher juízes de carreira. Portanto, tudo o que se passou até agora foi francamente mau. Se não houver uma saída muito correta e muito rápida para esta crise, isso obrigará necessariamente a repensar o modo de designação dos membros do tribunal», considerou.
«Já é muito mau que em público os partidos digam 'este é o meu juiz, aquele é o teu juíz' quando se trata de juristas. Agora tratando-se de juízes de carreira», sublinhou Freitas do Amaral.
Freitas do Amaral diz que o processo de escolha de juízes em que cada partido indica um da sua cor política tem de mudar porque põe em causa a independência do Tribunal Constitucional.
«Que garantias de independência é que os cidadãos podem ter relativamente a pessoas que são apontadas a dedo como sendo do partido A, B ou C. Como se fez nos primeiros anos, era haver conversas discretas e depois haver uma lista única consensual, em que nenhum se discriminava quem tinha indicado quem, e na maior parte dos casos não se sabia», lembrou Freitas do Amaral.
«Com este vício genético é muito difícil que o Tribunal Constitucional se sinta independente», defendeu.
Declarações de Freitas do Amaral durante uma conferência em Lisboa, em que o professor disse que o Direito está em crise porque vingou a impunidade.
As pessoas em geral, entende Freitas do Amaral, habituararam-se a não cumprir a lei. Situação que está a minar os alicerces do estado de direito.
«Há um grande desrespeito pela lei, há uma tendência muito grande para contornar as leis, para arranjar soluções que passem ao lado e acaba por ganhar o infrator. Temos uma crise económico-social, uma crise de valores que leva as pessoas a fugir ao Direito, a fugir aos impostos, a fazer economia paralela, e ao mesmo tempo temos uma justiça que não é capaz de investigar e punir esses casos com rapidez», alertou.
«De maneira que as pessoas sentem-se relativamente impunes», acrescentou Freitas do Amaral.