Cavaco Silva promulgou a nova lei geral do trabalho em Função Pública que aproxima as regras do público ao privado e vai ser publicada em Diário da República nos próximos dias.
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O Diário Económico na edição online revelou que Cavaco Silva deu luz verde à nova lei geral do trabalho da Função Pública. A TSF confirmou a informação junto de Belém.
As regras agora alteradas mudam assim a partir do mês de agosto com exceção da mudança relativa à redução dos números dos dias de férias, porque o direito às ferias só se aplica a partir de 1 janeiro do ano seguinte.
Com o novo diploma, os funcionários públicos deixam de ter 25 dias úteis de férias com majoração e passam a 22 dias úteis, tal como acontece com os trabalhadores do setor privado.
O diploma estabelece um novo sistema de requalificação, já que a primeira versão do documento sobre esta matéria foi chumbada no Tribunal Constitucional.
O horário das 40 horas também foi avaliado pelos juízes, depois do pedido de fiscalização sucessiva dos partidos da oposição, mas o Tribunal Constitucional aprovou a lei, que já tinho tido luz verde de Cavaco Silva.