A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) acusou o Governo de desrespeitar a autonomia do poder local e de não ter competência para recomendar aos municípios o encerramento de 23 fundações.
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O Governo anunciou na terça-feira a extinção de quatro fundações, recomendando também a extinção outras 36, sendo que 13 dessas entidades estão ligadas a instituições de ensino superior público e 23 com competência decisória entregue às autarquias locais.
«O que tem vindo a público, em matéria de Fundações Autárquicas, merece a nossa crítica já que demonstra, por parte do Governo, falta de conhecimento das regras democráticas e de funcionamento dos órgãos autárquicos, procurando criar situações geradoras de tutela, as quais estão muito para além da sua esfera de competências», refere a ANMP numa nota enviada à Lusa.
A ANMP lembra que tinha alertado o poder central para uma «intromissão clara na autonomia do Poder Local» quando lhe foi pedido um parecer acerca da possibilidade de extinção das fundações dos municípios.
A associação que representa os municípios destaca também a «ausência de sensibilidade face à autonomia do Poder Local e ao funcionamento dos órgãos autárquicos» da Assembleia da república ao aprovar a Lei 1/2012, que determina «a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção».
«Nestes termos, permitimo-nos reafirmar que as medidas propostas pelo Governo, relativamente às recomendações que faz acerca do encerramento das Fundações Autárquicas, configuram decisões unilaterais que não respeitam a autonomia e o poder próprio da administração local», considera a associação.
No comunicado, a ANMP indica ainda que, em consequência desta recomendação do Governo, se demitiu do Conselho de Administração da Fundação CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, o organismo central de formação para a administração local.
O executivo quer eliminar um total de 40 fundações, tendo sido já publicada em Diário da República a intenção de extinguir a Fundação Cidade de Guimarães, Fundação Museu do Douro, Côa Parque e a Fundação para a Proteção e Gestão das Salinas do Samouco serão extintas.
Entre aquelas que o Governo propôs extinguir estão a Fundação Paula Rego e a Fundação D. Luís, sob a alçada do município de Cascais, mas o presidente da autarquia, Carlos Carreiras, já garantiu que estes organismos serão mantidos.
O Governo estima poupanças anuais até 200 milhões de euros com os cortes nos apoios às fundações, pretendendo um equilíbrio entre a redução da despesa e a garantia do funcionamento de entidades consideradas «relevantes» para a sociedade.