Golas antifumo: advogado ainda não foi pago pelo Estado e antevê "ondas de choque" com despacho da PGR

Depois da notícia do Público, deste sábado, de que Eduardo Cabrita colocou o Estado a pagar aos advogados dos arguidos implicados nas golas antifumo, o advogado do antigo presidente da Proteção Civil, José António Barreiros, garante à TSF que ainda não recebeu honorários relativos ao processo.

O advogado do general Mourato Nunes reconhece, no entanto, que o antigo ministro da Administração Interna apresentou um despacho onde assegurava "o apoio judiciário do Estado" e admite que a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) possa ter consequências noutros processos.

A PGR, num despacho pedido pelo atual ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, garante que a lei invocada por Eduardo Cabrita "não pode ser usada em processos-crime", mas apenas permite apoio financeiro em processos cíveis. No início do processo, o ex-ministro entendeu que deveria ser o Estado a suportar as despesas do antigo secretário de Estado José Neves, do chefe de gabinete Adelino Marques e ainda do então presidente da Proteção Civil, Mourato Nunes.

O advogado José António Barreiros diz, ainda assim, que ainda não cobrou quaisquer honorários "porque entendeu que ainda não era o momento para o fazer", tendo em conta que o processo se encontrava em segredo de justiça, mas "não deixará de o fazer já que há trabalho prestado" e apela ao Governo que "se entenda consigo mesmo".

Audio audio TSF\audio\2022\09\noticias\03\jose_antonio_barreiros_governo Ouça as declarações de José António Barreiros à TSF.

"Eu não recebi o que quer que seja, porque o processo esteve em segredo de justiça até muito recentemente e só agora é que foi levantado com a chegada da acusação. Entendi, uma vez que não havia trabalho relevante, que nada havia para faturar e para cobrar", explica o advogado à ​​​​​​TSF.

José António Barreiros diz-se "surpreendido" com a nova polémica sobre o caso, já que "até hoje de manhã nunca ninguém colocou em causa" o despacho assinado por Eduardo Cabrita.

"Quando se iniciou o processo, foi-me apresentado um despacho do senhor ministro da Administração Interna - Eduardo Cabrita -, de novembro de 2019, proferido após pareceres jurídicos internos do ministério, em que se dizia que estava assegurado o apoio judiciário. (...) De repente, aquilo que o Ministério da Administração Interna deu como sendo legal em novembro de 2019, agora esteja em vias de ser revista a decisão e, após o parecer da PGR, afinal é legal o despacho do ministro, com as consequências que se imaginam", esclarece José António Barreiros.

O advogado de Mourato Nunes explica à TSF que "este não é o primeiro caso" em que o Estado fica encarregue dos custos judiciais, e admite que possam existir "ondas de choque" noutros processos.

"Eu aguardo que alguém defina o que houver para definir neste assunto. Sendo certo que me parece que este parecer vai levantar ondas de choque dentro da administração pública, porque este não é o primeiro caso e não será o único, nem o último, em que há garantias dadas pela administração pública, com despachos ministeriais ou não aos seus funcionários, no sentido de que quando forem demandados por atos praticados em serviço, incluindo responsabilização criminal, tem o benefício de que o Estado os apoiará em tudo isso", refere.

Audio audio TSF\audio\2022\09\noticias\03\jose_antonio_barreiros_ondas_de_choq O advogado diz que este caso vai criar "ondas de choque" noutros processos

José Luís Carneiro terá agora de decidir se dá aval ao parecer da PGR, que coloca em causa o pagamento de honorários, por parte do Estado, aos advogados do processo.