Comunicado do Conselho de Ministros: Governo muda regras e cria mais vagas para estágios no Estado

O Governo anunciou esta quinta-feira que alterou regras do programa EstágiAP XXI, de modo a criar mais 500 vagas para estágios na administração pública, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

"Foi aprovada a resolução que altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, designado «EstágiAP XXI», para adicionar 500 vagas de estágio às 1500 vagas já aprovadas", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo acrescenta que este programa "visa promover o rejuvenescimento da administração pública e atrair jovens qualificados para os serviços do Estado".

O programa EstágiAP XXI é financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ao abrigo da reforma "Capacitação da AP - formação de trabalhadores e gestão do futuro", um concurso com uma dotação de 12,3 milhões de euros.

No dia 05 de maio, fonte oficial do Ministério da Presidência disse à Lusa que a 2.ª edição do programa de estágios da administração pública financiados pelo PRR, que prevê mais de 1.000 vagas para jovens licenciados, recebeu 135 candidaturas das entidades públicas.

"No total, 135 entidades da administração central direta e indireta do Estado candidataram-se aos estágios financiados no âmbito do PRR, ultrapassando o número de vagas", que serão superiores a mil, disse então a fonte.

Os estágios têm a duração de nove meses e destinam-se a jovens licenciados até aos 30 anos, ou até aos 35 anos com deficiência e/ou incapacidade, que se encontrem à procura do primeiro emprego ou de novo emprego correspondente à sua área de formação.

A bolsa de estágio é de 1007,49 euros ilíquidos, valor correspondente à primeira posição remuneratória da carreira de técnico superior e nível remuneratório 11 da Tabela Remuneratória Única e os estagiários têm também direito a subsídio de refeição.

Leia o comunicado do Conselho de Ministros na íntegra:

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes, simplificando a atividades das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, garantindo-se, todavia, que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.

Simultaneamente, são também adotadas medidas com um impacto transversal, aplicáveis à generalidade da atividade administrativa e da atuação das entidades públicas e que também têm um impacto relevante na área do Ambiente.

O presente diploma insere-se no quadro do Simplex.

2. Foi aprovada a resolução que altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, designado «EstágiAP XXI», para adicionar 500 vagas de estágio às 1000 vagas já aprovadas.

Este programa visa promover o rejuvenescimento da administração pública e atrair jovens qualificados para os serviços do Estado.

3. Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos e a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

4. Foi aprovada, para submissão à Assembleia da República, a proposta de lei que estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriações, previsto para o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aos projetos incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), até 30 de junho de 2026, o que irá potenciar a mais ágil e rápida execução do PRR, permitindo uma maior flexibilidade e celeridade ao nível dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas, aplicáveis aos projetos PRR.

5. Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.

O presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2022.