Governo aprova alterações ao Código do Trabalho sem consenso entre parceiros sociais
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que procede a alterações ao Código do Trabalho, no que diz respeito à cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, mas sem acordo entre os parceiros sociais.
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O ministro do Emprego e Solidariedade Social, que falava em conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros, disse que «o papel do Governo é na Concertação Social é aproximar os parceiros sociais, mas neste caso em concreto não foi possível».
Por isso, acrescentou, «é para nós muito importante respeitar o espírito original do acordo [tripartido] de 2012».
A avaliação de desempenho será o primeiro critério, entre cinco, a considerar pelas empresas para justificar o despedimento por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho e, segundo o governante, «parece-nos o critério mais equilibrado».
Ao abrigo da proposta de lei hoje aprovada pelo Governo, no caso da extinção do posto de trabalho passam a existir cinco critérios objetivos: avaliação do desempenho, menores habilitações académicas, onerosidade da manutenção do vínculo, menos experiência profissional e menor antiguidade na empresa.
As condições económicas e familiares, uma das reivindicações da UGT, acabou por ser afastada.