Divulgação de beneficiários e montantes das prestações a que têm direito antigos políticos volta a ser obrigatória.
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Depois de ter falhado no Parlamento a inclusão das subvenções vitalícias no pacote de leis da Comissão da Transparência, o Governo aprova esta quinta-feira, por decreto lei, uma lei para tornar obrigatória a divulgação pública da lista.
A lista dos beneficiários de subvenções já existe desde 2016, mas foi suspensa em maio do ano passado depois da entrada em vigor do regulamento de proteção de dados.
Em declarações à TSF, João Paulo Batalha, diretor executivo da Associação Transparência e Integridade, diz-se "surpreendido" com a decisão do Governo, mas desconfia que o executivo está a tentar "salvar a face".
"Esta lei nunca foi necessária", defende. "O que é preciso é que quem tomou a decisão de sonegar a informação revogue essa decisão e volte a publicar a lista".
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O importante para a Associação Transparência e Integridade, ressalva, "é que esta lista volte a ser divulgada. Mas se o Governo precisar desse álibi, enfim, venha ele".
A queixa apresentada pela Associação Transparência e Integridade nos tribunais está em curso.
"Mais do que o acesso à lista das subvenções vitalícias há aqui um precedente que devemos combater: usar a lei da proteção de dados pessoais como condição para sonegar informação", defende.
O Governo leva esta quinta-feira a Conselho de Ministros "um decreto-lei que define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias" a que têm direito antigos políticos que cumpriram 12 anos em funções públicas até 2009, avança o Jornal de Negócios, citando fontes do ministério da Segurança Social.
Ao Público, o gabinete de Vieira da Silva esclarece: "Terminada a IV sessão legislativa, sem que a Assembleia da República tivesse criado o enquadramento legal necessário, e considerando o Governo que não deve existir um recuo na informação disponibilizada em prol da transparência e por se tratar de rendimentos auferidos pelo exercício de funções públicas, à semelhança do que já acontece para as pensões atribuídas pela CGA [Caixa Geral de Aposentações], entendeu o Governo criar o enquadramento legal necessário para que a lista de beneficiários de subvenções mensais vitalícias possa continuar a ser publicada e que a sua disponibilização seja obrigatória por lei e não discricionária."
O mesmo jornal avança que é provável que a lista atualizada venha a ser divulgada ainda antes das eleições legislativas de outubro.
Em junho, a TSF noticiou que cerca de 200 antigos políticos acumulavam, em 2018, uma subvenção vitalícia com a sua pensão, num valor superior ao limite legal.
Não houve, desde então, novos beneficiários de subvenções públicas. Se fosse pública neste momento, a lista só teria menos cinco nomes, de pessoas que entretanto faleceram.
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