Moratórias nos seguros. Falta de pagamento dos prémios não pode levar a cancelamento do contrato

O Governo aprovou em conselho de ministros uma medida para "flexibilizar o regime de pagamento do prémio de seguro, convertendo-o num regime de imperatividade relativa" que permite que "seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro".

Artigo artigo 12165896

Neste regime, explica o executivo em comunicado, "perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado".

O Conselho de Ministros decidiu ainda que a diminuição ou mesmo desaparecimento de riscos cobertos por via das medidas de combate à pandemia podem ser refletidos numa diminuição do prémio a pagar pelo tomador: "nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à epidemia, estabelece-se o direito de os tomadores de seguros requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio, assim como a aplicação de um regime excecional do seu fracionamento", lê-se no comunicado.

Artigo artigo 12163178