"Aumento de 9,5% e 10,5% era insuportável." Portagens aumentam 4,9% a partir de 1 de janeiro, mas Governo aprova travão

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Após reunião do Conselho de Ministro, o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, anunciou que o Governo aprovou o travão ao aumento das portagens em 2023, aproveitando a possibilidade de o Estado intervir e controlar o aumento das tarifas.

"Um aumento de 9,5% e 10,5% era insuportável, mas também há contratos com responsabilidades partilhadas de todos. Portanto tentámos encontrar uma solução equilibrada. O aumento suportado pelos utilizadores será de 4,9%, 2.9% será suportado pelo Estado e o remanescente até aos 9,5% ou 10,5% será suportado pelas concessionárias", relevou Pedro Nuno Santos.

Este aumento das portagens é transversal a todas, "de 4,9%", a partir de 1 de janeiro.

Já a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, anunciou a aprovação do ajustamento de diplomas que regulam a descentralização na área da educação e ação social.

"Tínhamos em cima da mesa três áreas: saúde, educação e ação social. Estes diplomas incorporam alterações significativas na assunção dos encargos com seguros como medicina do trabalho e outras despesas pela administração central, que no passado não eram assumidas. No caso da educação, o diploma contempla o financiamento aos municípios para contratação de assistentes técnicos na área da informática e a atualização dos custos de manutenção das escolas", explicou Ana Abrunhosa.

Quem sofrer prejuízos com acontecimentos naturais como as cheias ou incêndios tem agora também um sistema de apoio à reposição das capacidades produtivas e da competitividade que permitirá a criação de um instrumento jurídico que dá ao Conselho de Ministros a hipótese criar uma ajuda que permita o restabelecimento das atividades económicas das empresas que sejam afetadas por situações adversas.

"Ocorrências naturais e excecionais, reconhecidas pelo Conselho de Ministros. A partir do momento em que definimos os municípios em que ocorreram estas situações adversas, as empresas - não prevê agricultura e florestas, que já têm apoios - têm um instrumento jurídico que permite acionar o apoio quando ocorrem situações como os incêndios na Serra da Estrela e as inundações mais recentes. Estamos a falar de prejuízos até 200 mil euros. Terá de haver um relatório de danos e esse relatório terá de ser feito por uma entidade ou pessoa certificada para esse efeito", esclareceu a ministra da Coesão Territorial.

Os apoios a quem teve danos com as últimas cheias só devem começar a ser entregues no início do próximo ano, uma vez que o Governo só deverá receber o relatório dos danos no final de 2022.

"A partir daí teremos de reunir em Conselho de Ministros e fazer uma resolução que preveja medidas para as diferentes tipologias de danos, como já fizemos com os incêndios. Para o caso dos equipamentos e infraestruturas municipais acionamos o fundo de emergência municipal. As candidaturas são analisadas, verificamos se quem está a solicitar o apoio cumpre as condições e depois fazemos a transferência das verbas", afirmou.

A responsável pela pasta da Coesão Territorial explicou também que estas medidas se referem a uma situação muito concreta do comércio e serviços, não para famílias.

"Para famílias podemos ter dois tipos de situações: as habitações, que estruturalmente não ficaram afetadas, e os agricultores, que depois terão o apoio do Ministério da Agricultura. As famílias receberão apoio através do IHRU e segurança social se ficarem com casas inabitáveis e a casa tem de sofrer obras para permanecer habitável. Basta ir ao site do IHRU e as próprias famílias, com a ajuda dos municípios, fazem as candidaturas. Cobrimos todas as possibilidades de apoio que podemos", acrescentou Ana Abrunhosa.