Paula Teixeira da Cruz
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O Governo quer avançar com a criação de equipas extraordinárias de juízes para terminar com as pendências tributárias. A proposta de lei foi aprovada no Parlamento.
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O Governo aprovou uma proposta de lei que cria equipas extraordinárias de juízes tributários cujo objectivo é eliminar as pendências nos tribunais especializados, que neste momento totalizam 10,5 mil milhões de euros.
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse que esta medida pretende «acelerar a resolução dos processos judiciais, sendo prioritário os de valor superior a um milhão de euros».
Actualmente, os processos pendentes nos tribunais tributários de mais de um milhão de euros representam 60 por cento do total num valor global de 10,5 mil milhões de euros.
Sobre este valor a governante faz uma advertência: «Alguns destes processos podem já ter sido pagos e outros estão caucionados. Por isso, não é todo este dinheiro que pode ser revertido para o Estado. E também há uma percentagem de processos que não é o Estado que ganha, mas os particulares».
E acrescenta que «estas variáveis não permitem dizer que percentagem reverterá para os cofres do Estado».
Estas equipas extraordinárias de juízes irão funcionar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no Tribunal Tributário de Lisboa, onde o número de processos fiscais pendentes com valor superior a um milhão de euros são em maior número.
O Conselho de Ministros decidiu ainda propor à Assembleia da república uma nova lei de arbitragem voluntária, de padrões internacionais e por forma a «tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos».