"Previsibilidade e estabilidade." Governo e sindicatos da função pública assinaram acordo sobre aumentos

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O primeiro-ministro estimou esta segunda-feira em 5,1% o aumento da massa salarial na administração pública em 2023 e defendeu que o acordo de valorização salarial e de carreiras na função pública permitirá "previsibilidade e estabilidade" até 2026.

António Costa falava no Palácio Foz, em Lisboa, no final da cerimónia de assinatura do acordo de valorização salarial e de carreiras na administração pública, até ao final da legislatura, entre o Governo e dois sindicatos da UGT: A Fesap e o STE.

Na cerimónia que decorreu no Palácio Foz, em Lisboa, o primeiro-ministro António Costa destacou que este é "o primeiro acordo em matéria remuneratória assinado neste século", já que o anterior tinha sido assinado em 1999, sendo também "o primeiro plurianual" desta natureza.

"Cria-se agora um quadro de valorização salarial e de carreiras com previsibilidade e estabilidade para os próximos quatro anos", sustentou António Costa, tendo a ouvi-lo na plateia o ministro das Finanças, Fernando Medina.

O líder do Governo português não deixou também de assinalar que o documento garante "previsibilidade e estabilidade para os próximos quatro anos", explicando que é o resultado da mediação "entre cidadãos".

"Entre os cidadãos que servem os cidadãos enquanto trabalhadores da Função Pública e os cidadãos contribuintes, que disponibilizam ao Estado os recursos de que o Estado dispõe", explicou.

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António Costa reconheceu ainda que "há trabalho a continuar relativamente às carreiras não revistas", prometendo "fazê-lo e trabalhar nesse sentido".

Com este acordo, de acordo com o primeiro-ministro, é "honrado" o acordo de médio prazo assinado pelo executivo há duas semanas em sede de concertação social para a valorização de rendimentos, salários e competitividade.

"Este acordo tem uma dupla dimensão: Uma mais imediata relativa a atualização salarial; e outra não menos importante sobre valorização das carreiras. No conjunto de atualizações salariais e de valorização de carreiras, no conjunto da administração pública (carreiras gerais e todas as especiais), a massa salarial da função pública aumentará 5,1% no próximo ano", sustentou.

António Costa sinalizou depois que, com este acordo, "há um aumento transversal de 52 euros, correspondente ao compromisso de todos os trabalhadores avançarem pelo menos num escalão remuneratório ao longo dos próximos quatro anos, o que significa que nesses quatro anos haverá uma evolução de 208 no conjunto dos salários de cada um".

"Mas este acordo é acompanhado por um conjunto de medidas de valorização de carreiras", completou.

No seu discurso, António Costa referiu-se especificamente aos trabalhadores das carreiras gerais da administração pública, dizendo que são aqueles com menor poder reivindicativo face aos das "múltiplas" carreiras especiais.

"Indiscutivelmente, ao longo dos anos, foram ficando para trás face às múltiplas formas de valorização, seja de salários, seja de carreiras, das carreiras especiais. Sabemos que há trabalho para continuar relativamente às carreiras não revistas - e acordámos que vamos trabalhar nesse sentido", apontou.

Ao contrário do que discurso do ex-dirigente socialista José Abraão, que falou do acordo como um ponto de partido, o líder do executivo advogou que o caminho em relação aos trabalhadores da administração pública começou em 2016, primeiro com o fim dos cortes salariais dos tempos da "troika" e, depois, com o descongelamento de carreiras.

"Não me lembro de termos estado com as carreiras descongeladas tantos anos consecutivo como aqueles que temos desde 2018", realçou.

António Costa apontou ainda que, a partir de 2019, se restabeleceu o princípio de atualização anual dos salários e se descongelaram os processos de admissões na administração.

"Hoje chegámos a um novo patamar. Devemos sempre procurar a estrada para continuar a caminhada, mas temos de dar sempre o passo com a segurança suficiente para que nunca seja maior do que a perna. Cada passo que damos não é um risco de regredirmos", acrescentou.

O que prevê o acordo?

O acordo contempla um leque de medidas que vão da atualização da remuneração base da administração pública para os 761,58 euros, em 2023, a uma previsão de atualização salarial anual equivalente a um nível remuneratório (52 euros) ou de um mínimo de 2% para todos os funcionários públicos até 2026, garantindo um aumento global de pelo menos 208 euros nos quatro anos.

Segundo o comunicado divulgado no sábado pelo gabinete da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, as medidas acordadas entre o Governo e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e a Frente Sindical liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) "integram um programa plurianual que visa garantir previsibilidade no decorrer da atual legislatura".

Outra das questões contempladas no acordo está relacionada com a subida do subsídio de refeição de 4,77 para 5,20 euros, com efeitos a partir de outubro de 2022. Na proposta inicialmente apresenta pelo Governo aos sindicatos, o subsídio estava previsto avançar para o novo valor apenas a partir de janeiro de 2023.

O acordo prevê ainda outras valorizações salariais para as três carreiras gerais da Administração Pública (técnico superior, assistente técnico e assistente operacional).

No caso dos técnicos superiores, o salto adicional em cerca de 52 euros (totalizando um aumento salarial de 104 euros), será aplicado já a partir de 2023 aos trabalhadores da 3.ª à 14.ª posição remuneratória, à semelhança do que foi feito este ano com os técnicos superiores da 1.ª e 2.ª posições.

O acordo contempla ainda, tal como estava previsto, uma subida adicional de cerca de 52 euros, em 2023, para os assistentes técnicos, o que "representa um aumento médio de 10,7% das remunerações" destes trabalhadores no próximo ano, acrescenta o gabinete.

Quanto à carreira de assistente operacional, o ministério indica que haverá uma diferenciação da carreira consoante a antiguidade, "com início em 2023".

Os assistentes operacionais terão assim uma subida de um ou de dois níveis (ou seja, de 52 euros ou de 104 euros), consoante tenham mais de 15 ou de 30 anos de serviço na categoria, uma medida que, conjugada com a valorização remuneratória, representa um aumento salarial médio de 7,5% em 2023.

No acordo fica também estipulada a "implementação de regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP [sistema de avaliação de desempenho], para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório" com início no ciclo avaliativo de 2021/22.

Fica ainda definido o acompanhamento das medidas previstas no acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, salários e competitividade, assinado na Concertação Social, quanto ao salário mínimo e ao Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS).