Governo envia para Belém pedido de fiscalização preventiva dos cortes de salários e pensões
O Governo enviou ontem ao Presidente da República a carta onde expõe os motivos pelos quais pretende que o chefe de Estado suscite a fiscalização preventiva de normas orçamentais relativas aos salários e pensões do sector publico.
A informação foi confirmada à TSF pelo gabinete do primeiro-ministro, mas o conteúdo da carta não foi revelado. Em causa está o diploma, aprovado no Parlamento a 25 de Julho, que estabelece a forma como vão ser processados os cortes nos salários e as condições para a sua reversão no prazo de quatro anos, bem como um outro diploma,aprovado no mesmo dia, que cria a contribuição de sustentabilidade, a medida que vai substituir a contribuição extraordinária de solidariedade.
A intenção de enviar a carta ao Presidente da República já tinha sido anunciada pelo primeiro ministro há cerca de uma semana. Na altura Pedro Passos Coelho revelou apenas que na missiva o governo iria expor os motivos pelos quais o executivo considera que uma fiscalização preventiva pode ser útil ao país por forma a afastar qualquer duvida jurídico- constitucional assegurando assim a necessária estabilidade e previsibilidade ao pais e aos portugueses para que eles saibam com o que devem contar no futuro.
No dia anterior a esta declaração, Cavaco Silva tinha já admitido enviar para fiscalização preventiva os diplomas que estabelecem uma nova contribuição sobre as pensões e novos cortes sobre os salários da função pública, mas só depois de receber um requerimento do governo.
Depois de receber os diplomas Cavaco Silva terá oito dias para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e os juízes têm 25 dias para decidir, um prazo que pode ser encurtado se o chefe de Estado invocar motivo de urgência.