Numa resposta às dúvidas levantadas pela Comissão de Proteção de Dados, o Governo diz que essas questões estão acauteladas.
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A secretária de Estado da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, respondeu este domingo às críticas feitas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados ao projeto de Decreto-lei que cria o endereço único digital.
O sistema, recorde-se, vai permitir ao Governo criar um serviço público de notificações eletrónicas administrativas e fiscais para pessoas e empresas. Na prática, quem aceitar este sistema deixa de receber pelo correio as cartas registadas dos serviços do Estado e passa a receber as comunicações através de email.
Um parecer da Comissão, citado este domingo pelo Jornal de Notícias, diz que o sistema tem vários riscos. Entre eles, põe em causa a privacidade dos cidadãos e é uma via verde para crimes de burla.
Ouvida pela TSF, Graça Fonseca lembra que a adesão ao serviço é voluntária e que não há qualquer intenção do Governo em torná-lo obrigatório.
A Comissão Nacional de Proteção de Menores alerta que o sistema permite um cruzamento inédito de informações e aumenta a ameaça de crime informático, ao tornar possível que os dados pessoais sejam obtidos através do correio eletrónico.
Perante estas questões, Graça Fonseca garante que a segurança da plataforma está acautelada e que haverá formas de comprovar se os emails recebidos são verdadeiros. A secretária de Estado adianta que o projeto de decreto-lei analisado pela Comissão de Proteção de Dados não espelha as questões levantadas pela Comissão.
"Estamos a falar de uma plataforma que vai permitir que a pessoa receba num único [endereço de] email todas as comunicações do Estado - e estamos a falar de notificações administrativas - e vai permitir que cada serviço do Estado em vez de ter a sua própria plataforma de envio de mails utilize uma plataforma única transversal ao Estado. É disto que estamos a falar. Isto são questões técnicas que, naturalmente, não estão num decreto-lei nem têm de estar porque um decreto-lei não é um caderno de encargos", adiantou Graça Fonseca.
A secretária de Estado lembra ainda que o Governo sempre esteve disponível para prestar esclarecimentos.