Governo pode alterar lei dos serviços mínimos mas sem pisar limites da Constituição - especialista
O alerta é do presidente do Instituto do Direito do Trabalho, ouvido pela TSF depois do primeiro-ministro ter manifestado a intenção de alterar a lei de modo a assegurar a estabilidade em casos de greve durante a realização de exames nacionais.
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Depois de admitir que foi apanhado de surpresa pelo facto do tribunal arbitral não ter fixado serviços mínimos para o dia da greve dos professores, o primeiro-ministro assumiu o compromisso de mudar a lei que existe sobre os serviços mínimos, caso o tribunal administrativo não dê razão ao Governo.
Ouvido pela TSF, Pedro Romano Martinez , especialista e presidente do Instituto de Direito do Trabalho, explica que o Executivo não precisa do apoio de mais nenhum partido para fazer esta alteração a lei da greve mas deve ter cuidado para não pisar os limites impostos pela constituição
Não são precisos dois terços a menos que seja uma mudança que implique alterações na constituição. Incluir a educação nos sectores abrangidos por serviços mínimos não necessita de dois terços, explica Martinez.
O presidente do Instituto do Direito do Trabalho, entrevistado pela jornalista Margarida Serra, considera no entanto que mudar a lei talvez não seja a solução porque os serviços mínimos tem de passar sempre por uma entidade independente.